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Modelo de Ação de Promoção por Preterição: Pedido de Reconhecimento de Direito à Progressão Funcional e Pagamento de Diferenças Salariais em Face do Estado do Maranhão

Modelo de Ação de Promoção por Preterição: Pedido de Reconhecimento de Direito à Progressão Funcional e Pagamento de Diferenças Salariais em Face do Estado do Maranhão

Publicado em: 31/01/2025 Direito AdministrativoMilitar

A presente ação judicial é movida por um policial militar contra o Estado do Maranhão, requerendo o reconhecimento de seu direito à promoção por preterição à graduação de 1º Sargento, com efeitos retroativos à data em que deveria ter sido promovido. Fundamentada na Lei 6.513/95, no Decreto Estadual nº 19.833/2003, e nos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, a ação também busca a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período de preterição, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, acrescidas de juros e correção monetária. O pedido é embasado em jurisprudências e doutrinas que reforçam o direito à progressão funcional e à reparação pelos danos financeiros e morais sofridos.

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Modelo de Petição de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Promoção Post Mortem

Modelo de Petição de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Promoção Post Mortem

Publicado em: 03/11/2024 Direito AdministrativoMilitar

Modelo de petição inicial para revisão de benefício de pensão por morte de viúva de militar, visando o reconhecimento da promoção post mortem do posto de Cabo para 3º Sargento. Inclui fundamentação legal e pedidos de revisão do valor do benefício e pagamento das diferenças de pensão.

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Modelo de Denúncia ao Comando da Polícia Militar contra Tenente por Imparcialidade durante Período Eleitoral

Modelo de Denúncia ao Comando da Polícia Militar contra Tenente por Imparcialidade durante Período Eleitoral

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito EleitoralMilitar

Este modelo de denúncia é destinado a comunicar ao Comando da Polícia Militar a conduta irregular de um Tenente que, durante o período eleitoral, agiu de forma parcial, favorecendo determinado candidato. A peça processual contém fundamentação legal e constitucional, apontando as violações cometidas e requerendo a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos.

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