Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação judicial intitulada \"Ação de Promoção por Preterição\", proposta por A. J. dos S., policial militar, em face do Estado do Maranhão, na qual se pleiteia o reconhecimento do direito à promoção funcional à graduação de 1º Sargento, bem como o pagamento de diferenças salariais retroativas, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.

Após análise acurada dos autos, passo à análise conjunta dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, de acordo com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Análise dos Fatos

O Autor ingressou na carreira militar em data específica e, posteriormente, foi promovido à graduação de 3º Sargento. Contudo, alega que, mesmo preenchendo os critérios objetivos definidos pela Lei 6.513/95 e pelo Decreto Estadual nº 19.833/2003, foi preterido em sua promoção à graduação de 1º Sargento, fato que teria causado prejuízos financeiros e morais.

O Autor demonstra que, ao longo de sua carreira, desempenhou suas funções com zelo, eficiência e dentro dos critérios legais de antiguidade e merecimento, sendo beneficiado por documentos anexos que corroboram o atendimento aos requisitos legais.

Ressalta-se ainda que a preterição, segundo os autos, teria implicado na não percepção de diferenças salariais devidas, limitadas ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto na Súmula 85 do STJ.

Fundamentos Jurídicos

A promoção funcional na carreira militar está regulamentada pelo art. 10, §1º, da Lei 6.513/95, que estabelece critérios objetivos, como antiguidade e merecimento, para ascensão funcional. O Decreto Estadual nº 19.833/2003 reforça a obrigatoriedade da observância desses critérios, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e eficiência administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal também assegura a proteção ao direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI. Além disso, há precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito à promoção funcional por preterição e ao pagamento de diferenças salariais retroativas, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, conforme reiterado pelo STJ no julgamento do Tema 1017.

Assim, verifica-se que o Autor atende aos requisitos legais para a concessão de sua promoção funcional, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, respeitado o prazo prescricional.

Conclusão e Dispositivo

À luz dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, o presente voto se pauta no princípio da motivação das decisões judiciais, conforme preconiza o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para reconhecer o direito do Autor à promoção funcional por preterição à graduação de 1º Sargento, com efeitos retroativos à data em que deveria ter ocorrido a promoção;
2. Condenar o Réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e juros legais;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Esta é a decisão que entendo justa e adequada, em respeito à legalidade e aos direitos do Autor.

Decisão

Diante desse entendimento, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para reformar a decisão de origem, julgando procedentes os pedidos contidos na inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Termos em que, voto por deferimento.

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Magistrado