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Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa

Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorDireitos HumanosTributário

Ação judicial proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Secretaria da Fazenda do Estado, visando assegurar o direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo adaptado após perda total do anterior em acidente. O documento destaca a omissão da Administração Pública em responder ao pedido administrativo protocolado, fundamentando-se na legislação vigente, princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e acessibilidade, além de jurisprudências e doutrina. Inclui pedido de prioridade na tramitação e imposição de prazo para resposta administrativa, sob pena de multa diária.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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