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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Exoneração Indevida de Servidora Pública Municipal

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Exoneração Indevida de Servidora Pública Municipal

Publicado em: 12/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Petição inicial de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, proposta por servidora pública municipal exonerada sem contraditório e ampla defesa. O documento argumenta a nulidade do ato com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e no direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988. A ação requer a suspensão imediata dos efeitos do ato, a reintegração da autora ao cargo ocupado há mais de 10 anos, bem como a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Concessão de Quinquênios e Pagamento de Valores Atrasados

Modelo de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para Concessão de Quinquênios e Pagamento de Valores Atrasados

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoConstitucionalServidor Público

Modelo de petição inicial para ação ordinária de obrigação de fazer, visando à concessão de quinquênios a servidor público estadual, com o pagamento dos valores atrasados e devidos, devidamente corrigidos. A peça contém fundamentação legal e constitucional, abordando o direito do servidor ao adicional por tempo de serviço e a obrigação da Administração Pública de cumpri-lo.

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