Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, proposta por A. J. dos S., contra o Município de ___, com o objetivo de declarar nulo o ato administrativo que determinou a exoneração da requerente do cargo público que exercia há mais de 10 anos, alegando violação de princípios constitucionais e legais.

A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo, à luz dos fundamentos constitucionais, legais e doutrinários apresentados, bem como à observância dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.

Dos Fatos e Fundamentação Jurídica

Inicialmente, é imperioso destacar que o ato de exoneração da requerente foi praticado de forma unilateral, sem prévia notificação ou oportunidade de defesa, configurando afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura o contraditório e a ampla defesa em qualquer processo judicial ou administrativo.

Ademais, o ato administrativo carece de motivação, o que viola o princípio da legalidade e transparência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A motivação é elemento essencial para a validade dos atos administrativos, conforme doutrina majoritária e jurisprudência consolidada. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles ensina que \"a motivação confere transparência ao ato administrativo, permitindo seu controle de legalidade e legitimidade\".

Verifica-se, ainda, que a ausência de motivação do ato administrativo compromete sua validade, nos termos do art. 11, §1º, III, do Código Civil Brasileiro. Tal ato, ao desconsiderar os direitos fundamentais da requerente, mostra-se arbitrário e contrário aos princípios que regem a Administração Pública.

No aspecto processual, destaca-se que a requerente utilizou-se do direito constitucional de acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015.

Das Jurisprudências

A jurisprudência tem reiterado a nulidade de atos administrativos que desrespeitam os princípios constitucionais e legais. Destaco, por exemplo:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação. O direito de acesso ao Judiciário é garantido constitucionalmente.\" (Rel. Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2023)
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Petição inicial que preenche o disposto nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e presunção de autenticidade dos documentos colacionados. Sentença anulada.\" (Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2024)
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.\" (Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024)

Conclusão

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, e considerando os fatos e fundamentos apresentados, voto pela procedência do pedido da requerente para:

1. Declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração da requerente, com a consequente reintegração ao cargo público anteriormente ocupado.
2. Determinar ao Município de ___ que se abstenha de praticar qualquer ato administrativo que afronte os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação.
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Este é o voto.

Local e data.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de ___