Pesquisa: Processo Civil, Servidor Público

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios de Segurança Jurídica e Boa-Fé

Modelo de Contestação à Ação de Cobrança do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM) com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios de Segurança Jurídica e Boa-Fé

Publicado em: 15/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioServidor Público

Contestação apresentada por militar inativo contra ação de cobrança ajuizada pelo IPSM, fundamentada na suspensão de descontos previdenciários por decisão judicial válida e posterior revogação de liminar. O documento argumenta a inaplicabilidade do art. 302, I, do CPC/2015 ao caso, ressalta o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, e cita precedentes jurisprudenciais. Requer improcedência da ação e condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Revisional do PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização contra o Banco do Brasil

Modelo de Ação Revisional do PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização contra o Banco do Brasil

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorServidor Público

Petição inicial de Ação Revisional do PASEP proposta por servidor público ou herdeiro contra o Banco do Brasil S/A. A ação busca a revisão de valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida correção monetária, apuração de irregularidades, devolução de valores desviados e indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 205 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP.

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