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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Garantir Afastamento Remunerado de Dirigentes Sindicais

Modelo de Pedido de Mandado de Segurança com Liminar para Garantir Afastamento Remunerado de Dirigentes Sindicais

Publicado em: 07/02/2025 ConstitucionalServidor PúblicoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais contra ato coator praticado pelo Prefeito Municipal. A ação busca garantir o direito ao afastamento remunerado de servidoras públicas municipais eleitas para mandato sindical (2024-2029), fundamentando-se na Constituição Federal (art. 8º, VIII e art. 5º, XXXVI) e na CLT (art. 543, § 2º). Argumenta-se que o ato coator viola direito líquido e certo, configurando afronta à liberdade sindical, estabilidade e segurança jurídica. O pedido inclui a concessão de medida liminar e a confirmação da segurança para manutenção do afastamento remunerado, com base em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidora Aposentada Estadual

Modelo de Ação de Cobrança de Licença-Prêmio Não Gozada por Servidora Aposentada Estadual

Publicado em: 04/10/2024 Direito AdministrativoServidor PúblicoDireito do Trabalho

Modelo de ação de cobrança referente à licença-prêmio não gozada por servidora estadual aposentada. O documento apresenta os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, além de uma argumentação robusta com as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Também aborda os princípios que regem o direito à licença-prêmio e à respectiva indenização em caso de não fruição. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.

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