Pesquisa: Direito Civil, Direito de Família, Menor, Direito do Consumidor

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Reembolso Integral de Terapias Multidisciplinares de Menor com TEA Contra Plano de Saúde

Petição inicial em que menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e representado por sua genitora, propõe ação judicial contra operadora de plano de saúde. O pedido busca reembolso integral de terapias multidisciplinares realizadas fora da rede credenciada, devido à ausência de profissionais habilitados, além de suspensão de cobranças abusivas de coparticipação. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei dos Planos de Saúde, a demanda enfatiza o direito à saúde, à dignidade e à proteção integral da criança. Inclui pedido de tutela de urgência e citação de jurisprudências relevantes.