Pesquisa: Direito Civil, Impenhorabilidade, Processo do Trabalho

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Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de embargos do devedor apresentada na Vara do Trabalho, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015, e na Lei 8.009/1990, visando à proteção do direito de moradia e ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família utilizado como residência do embargante e sua família. O documento aborda a ilegalidade da penhora de imóvel em execução trabalhista, com base em jurisprudências relevantes, e requer o levantamento da constrição judicial, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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