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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda para Portador de Cardiopatia Grave com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda para Portador de Cardiopatia Grave com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/01/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Ação judicial proposta por aposentado portador de cardiopatia grave contra a União Federal, visando ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, com base na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A demanda inclui o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, e requer tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança. Fundamenta-se em laudos médicos particulares, jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 598) e princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia tributária.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita em Dívida Ativa

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este modelo de embargos à execução fiscal é destinado a contribuintes que enfrentam a cobrança indevida de multa referente ao IPVA, inscrita em dívida ativa e objeto de execução fiscal. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, aborda os princípios que regem a execução fiscal e oferece uma estrutura completa para a defesa do contribuinte.

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