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Modelo de Petição para Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo

Modelo de Petição para Inclusão no Simples Nacional Fora do Prazo

Publicado em: 02/10/2024 EmpresaTributário

Este modelo de petição destina-se a empresas que não conseguiram realizar a adesão ao Simples Nacional dentro do prazo estipulado. Contempla os fundamentos legais e constitucionais que amparam o pedido, incluindo a apresentação de documentação comprobatória e a defesa dos direitos empresariais no regime tributário simplificado. O objetivo é garantir a inclusão retroativa ao Simples Nacional, de forma a evitar prejuízos à empresa.

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Modelo de Pedido de Reinclusão no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Regularização de Débitos

Modelo de Pedido de Reinclusão no Simples Nacional com Tutela de Urgência por Regularização de Débitos

Publicado em: 11/09/2024 EmpresaTributário

Modelo de ação ordinária com pedido de tutela de urgência para reinclusão no Simples Nacional após a regularização de débitos fiscais, fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006 e na Portaria CGSN nº 2/2019.

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Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI

Modelo de Petição para Cancelamento de Nota Fiscal Emitida Indevidamente por MEI

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoEmpresaTributário

Modelo de petição para solicitar o cancelamento de uma nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente por um Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo erro que ocasionou mudança no limite de faturamento e consequente alteração de categoria na Receita Federal.

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