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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.

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Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo

Divórcio: Entenda o Processo e Como Realizá-lo

Publicado em: 11/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso apresentada à Vara de Família, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e na Emenda Constitucional 66/2010, com pedidos de dissolução do vínculo matrimonial, partilha de bens, regulamentação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos. Inclui referências a dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências aplicáveis, além de requerimentos de audiência de conciliação e produção de provas.

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