Contexto dos Fatos

O requerente, identificado como M. F. de S. L., e o requerido, A. J. dos S., contraíram matrimônio em data não especificada, sob o regime de bens declarado na certidão de casamento anexa. Entretanto, a convivência matrimonial tornou-se insustentável ao longo do tempo, levando à separação de fato entre as partes em data também não especificada. Desde então, as partes vivem separadas e não há possibilidade de reconciliação.

Considerando a situação, o requerente pretende formalizar a dissolução do vínculo matrimonial por meio de divórcio. A ação também visa regulamentar questões essenciais, como a partilha de bens adquiridos durante a constância do casamento, a guarda de filhos menores e a fixação de alimentos.

Fundamentos Jurídicos

A ação de divórcio é respaldada pelo art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Esta norma elimina a necessidade de separação prévia ou comprovação de culpa para a dissolução do casamento, conferindo aos cônjuges o direito subjetivo de decidir sobre o fim do vínculo matrimonial.

O Código Civil (art. 1.571, IV) prevê que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) também determina, em seu art. 319, os requisitos formais para a propositura da ação, os quais foram devidamente observados na presente peça.

Além disso, os princípios da autonomia privada e da intervenção mínima do Estado nas relações familiares reforçam o direito do requerente de buscar a dissolução do casamento sem necessidade de justificativas adicionais. A doutrina jurídica, representada por autores como Maria Berenice Dias e Flávio Tartuce, também reconhece o divórcio como um instrumento de liberdade individual, permitindo que os cônjuges reorganizem suas vidas de acordo com suas escolhas pessoais.

Jurisprudência Pertinente

Para corroborar os fundamentos legais, destacam-se as seguintes decisões judiciais recentes:

• STJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.022.649: Reconheceu a possibilidade de decretação do divórcio mesmo no caso de falecimento de um dos cônjuges, desde que manifestada a vontade inequívoca pelo divórcio antes do óbito.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determinou que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos podem ser processados em conjunto, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual.
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decidiu que, após a partilha de bens, a separação patrimonial entre os ex-cônjuges é completa, não sendo possível atingir o patrimônio de um com pesquisas sobre os bens do outro.

Pedidos Formulados

Diante do exposto, o requerente solicita:

1. A decretação do divórcio, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial;
2. A partilha dos bens adquiridos na constância do casamento;
3. A regulamentação da guarda de filhos menores, fixando-se o regime de convivência e os alimentos devidos;
4. A condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A designação de audiência de conciliação/mediação, caso seja do interesse das partes.

Por fim, o requerente manifesta interesse na produção de todas as provas legalmente admitidas, especialmente documental e testemunhal, para comprovar os fatos narrados.