Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O requerente e o requerido celebraram casamento em data não especificada, sob o regime de bens também não informado, com registro formalizado no Cartório de Registro Civil de ____________. Contudo, em decorrência de incompatibilidades irreconciliáveis, o casal optou por se separar judicialmente. A separação foi homologada em ___/___/___, nos autos do processo nº ____________, que tramitou perante a ___ Vara de Família da Comarca de ____________.

Desde a homologação, as partes estão separadas de fato e de direito, não havendo qualquer tentativa de reconciliação. Diante disso, e considerando que a separação já está consolidada, o requerente busca a conversão da separação judicial em divórcio.

Fundamentos Jurídicos

A base legal para o pedido está ancorada na Emenda Constitucional nº 66/2010, que modificou o art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988. Essa alteração tornou o processo de divórcio mais simples, eliminando a necessidade de prazos ou justificativas para a dissolução do casamento. Assim, basta a manifestação de vontade de uma das partes para que o divórcio seja concedido.

O art. 1.571, IV, do Código Civil de 2002 estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, que é um direito potestativo do cônjuge requerente. Esse entendimento também é consolidado pela doutrina e jurisprudência.

O art. 731 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que a conversão de separação em divórcio pode ser requerida por qualquer das partes mediante simples petição, desde que a separação judicial tenha sido previamente homologada. No caso em análise, todos os requisitos legais estão presentes, não sendo necessário discutir culpa ou reconciliação, respeitando o princípio da intervenção mínima do Estado nas relações familiares.

Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o caráter potestativo do direito ao divórcio. Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser um direito unilateral, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. Um exemplo relevante é o seguinte julgado:

"Após a edição da Emenda Constitucional 66/2010 é possível a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular." (STJ, REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 16/05/2024, DJ 21/05/2024).

Além disso, reafirma-se que a vontade de dissolver o casamento, manifestada em vida, pode ser reconhecida mesmo em situações excepcionais, como o falecimento de um dos cônjuges durante a tramitação do processo.

Conclusão

Conclui-se que, diante da consolidação da separação judicial e da inexistência de impedimentos legais, o requerente tem o direito de obter a conversão da separação em divórcio. A legislação vigente e os precedentes jurisprudenciais respaldam o pedido, eliminando a necessidade de comprovação de culpa ou reconciliação. Assim, trata-se de um direito potestativo, bastando a manifestação de vontade do requerente.