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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Mandado de Segurança Contra Diretoria Regional de Ensino para Averbação da CTC

Modelo de Mandado de Segurança Contra Diretoria Regional de Ensino para Averbação da CTC

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Explore um modelo de mandado de segurança para requerer a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo jurisprudência relevante e argumentos jurídicos sólidos.

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