Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por M. F. da S., viúva de policial militar, em face do Estado do __________, pleiteando o recebimento do pecúlio devido em razão do falecimento de seu cônjuge, policial militar, ocorrido em serviço ativo. A Requerente afirma ter cumprido todas as exigências documentais e legais, mas teve seu pedido negado administrativamente de forma injustificada.

Alega que tal negativa viola direitos fundamentais, colocando-a em situação de vulnerabilidade financeira, e pleiteia a procedência do pedido com a condenação do Requerido ao pagamento do pecúlio, acrescido de juros e correções, além da concessão da tutela de urgência.

II. Fundamentação

O caso em análise exige interpretação hermenêutica dos fatos à luz do ordenamento jurídico vigente, notadamente a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a legislação estadual que regula os direitos dos servidores militares e seus dependentes.

1. Dos Fatos

A Requerente é dependente do falecido policial militar, conforme comprova a documentação anexada aos autos. O direito ao pecúlio é assegurado pela legislação estadual e possui natureza alimentar, destinando-se à subsistência dos dependentes em caso de falecimento do servidor público.

2. Do Direito

A negativa administrativa ao pagamento do pecúlio viola diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da proteção social (CF/88, art. 6º). Ademais, a Administração Pública deve observar os princípios da eficiência e moralidade (CF/88, art. 37, caput), o que não ocorreu no presente caso.

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o pecúlio é direito adquirido dos dependentes do servidor falecido. José dos Santos Carvalho Filho ensina que "os benefícios previdenciários são instrumentos de proteção social, cuja finalidade é assegurar a subsistência digna dos segurados e seus dependentes em situações de vulnerabilidade".

A ausência de justificativa plausível para a negativa administrativa caracteriza ilegalidade, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário para assegurar o direito líquido e certo da Requerente.

3. Da Tutela Provisória

A tutela de urgência requerida encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC/2015), diante da probabilidade do direito da Requerente e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a natureza alimentar do pecúlio e a situação de vulnerabilidade financeira da Requerente.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no reconhecimento do direito ao pecúlio pelos dependentes de servidores públicos, reforçando a obrigação da Administração Pública de atuar de forma eficiente e moral. Exemplos incluem:

• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Ação declaratória e indenizatória [...] Sentença reformada para garantir os direitos da parte autora."
• Apelação Cível Acórdão/TJSP - TJSP: "Ação declaratória e indenizatória [...] Recurso provido para assegurar o direito previdenciário do dependente."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos fundamentos legais e constitucionais apresentados, voto pela procedência do pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Determino a concessão da tutela de urgência, com o imediato pagamento do pecúlio à Requerente;
2. Condeno o Requerido ao pagamento do pecúlio devido, acrescido de juros legais e correção monetária;
3. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, considerando a hipossuficiência da Requerente.

Assim, julgo procedente a presente demanda, garantindo à Requerente o direito ao pecúlio devido e condenando o Estado do __________ ao cumprimento das obrigações aqui impostas.

Sala de Sessões, ___ de __________ de 20___.

_______________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito