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Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Modelo de Pedido Judicial de Resgate Integral de Saldo de Previdência Complementar por Herdeira Única contra FUNCEF

Publicado em: 23/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciárioSucessão

Ação judicial movida por herdeira única contra a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) para pleitear o resgate integral do saldo de R$ 733.471,25 de plano de previdência complementar, negado pela entidade sem fundamento jurídico válido. A Requerente baseia o pedido em dispositivos do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudências favoráveis, alegando enriquecimento ilícito da FUNCEF e violação de direitos sucessórios e consumeristas.

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Modelo de Petição Inicial para Recebimento de Valores de PASEP por Herdeiros

Modelo de Petição Inicial para Recebimento de Valores de PASEP por Herdeiros

Publicado em: 06/11/2024 Direito do ConsumidorSucessãoTributário

Modelo de petição inicial visando garantir o direito dos herdeiros ao recebimento dos valores devidos do PASEP, administrado pelo Banco do Brasil S/A. A ação fundamenta-se na responsabilidade do banco de administrar corretamente o programa e prestar contas aos participantes, conforme a legislação vigente e o entendimento do STJ (Tema 1150/STJ).

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