(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.2400)

601 - STF Inteiro teor do acórdão

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.2500)

602 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.2600)

603 - STF Certidão de trânsito em julgado

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.2700)

604 - STF Termo de baixa

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.2800)

605 - STF Inteiro teor do acórdão

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.2900)

606 - STF Despacho

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3000)

607 - STF Comunicação assinada - Carta - Processo Eletrônico

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3100)

608 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae (9694/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3200)

609 - STF Documentos de Identificação (9694/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3300)

610 - STF Documento comprobatório (10462/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3400)

611 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae (25094/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3500)

612 - STF Procuração e substabelecimentos (25094/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3600)

613 - STF Documentos comprobatórios (25094/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3700)

614 - STF Documentos comprobatórios (25094/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3800)

615 - STF Pedido de sustentação oral (29939/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.3900)

616 - STF Documentos comprobatórios (29939/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4000)

617 - STF Documento comprobatório (31342/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4100)

618 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae (32172/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4200)

619 - STF Documentos de Identificação (32172/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4300)

620 - STF Documento comprobatório (32187/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4400)

621 - STF Documento comprobatório (38272/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4500)

622 - STF Pedido de sustentação oral (42956/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4600)

623 - STF Procuração e substabelecimentos (42956/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4700)

624 - STF Documento comprobatório (43156/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4800)

625 - STF Pedido de sustentação oral (43158/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.4900)

626 - STF Pedido de sustentação oral (47667/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5000)

627 - STF Procuração e substabelecimentos (47667/2016)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5100)

628 - STF Petição de Oposição de Embargos de Declaração (5975/2018)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5200)

629 - STF Despacho

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5300)

630 - STF Certidão de julgamento

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5400)

631 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5500)

632 - STF Inteiro teor do acórdão

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5600)

633 - STF Intimação - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5700)

634 - STF Petição de apresentação de manifestação (10654/2018)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5800)

635 - STF Pedido de sobrestamento do feito (67612/2018)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.5900)

636 - STF Petição de apresentação de manifestação (68910/2018)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6000)

637 - STF Procuração e substabelecimentos (68910/2018)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6100)

638 - STF Documento comprobatório (69023/2018)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6200)

639 - STF Procuração e substabelecimentos (69023/2018)

Sucessões , União Estável ou Concubinato. Recurso extraordinário. Família. União estável. Concubinato. Sucessão. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 809. Direito das sucessões. Dispositivos do código civil que preveem direitos distintos ao cônjuge e ao companheiro. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros.

(Doc. LEGJUR 182.7761.4000.8500)

Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Serventia judicial. Repercussão Geral reconhecida. Tema 571. Preliminar. A Perda superveniente do interesse de agir não impede o julgamento da tese. Relevância da questão constitucional. 3. Mérito. Titulares de serventia judicial não estatizada. Aposentadoria compulsória. 4. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. 5. Negado provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 52. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6300)

641 - STF Petição inicial

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6400)

642 - STF PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO(S) ADVOGADO(S) DO(S) RECORRENTE(S)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6500)

643 - STF PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO(S) ADVOGADO(S) DO(S) RECORRIDO(S)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6600)

644 - STF SUBESTABELECIMENTO(S) OUTOGRADO(S) AO(S) ADVOGADO(S) DO(S) RECORRIDO(S)

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6700)

645 - STF ACÓRDÃO RECORRIDO

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6800)

646 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.6900)

647 - STF Petição de recurso extraordinário

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.7000)

648 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.7100)

649 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

(Doc. LEGJUR 190.4393.3003.7200)

650 - STF CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO