Ação Civil Pública Substitutiva de Acordo Coletivo de Trabalho
Publicado em: 25/12/2023 Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO].
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por seu representante legal abaixo assinado, com base no art. 129, III, da Constituição Federal, e conforme disposições da Lei 7.347/1985, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUBSTITUTIVA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
contra [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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Foi constatado que a empresa Ré vem realizando práticas trabalhistas em desacordo com as normas vigentes, afetando diretamente os direitos dos trabalhadores. Observou-se a ausência de um acordo coletivo que contemple condições justas de trabalho e remuneração.
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As tentativas de negociação coletiva foram infrutíferas, levando a um impasse que prejudica a coletividade dos trabalhadores da referida empresa.
II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
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Direito Constitucional e Trabalhista: Conforme a CF/88, art. 7º, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
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Lei de Ação Civil Pública ( Lei 7.347/1985): Esta lei permite que o Ministério Público atue na defesa de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, quando houver interesse social evidenciado pela relevância do bem jur&i"'>...
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