Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face da empresa ré, com o objetivo de substituir o acordo coletivo de trabalho, bem como requerer a reparação de danos morais coletivos e o cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho.

O Ministério Público do Trabalho alega que a empresa ré recusou-se a negociar de boa-fé, descumpriu normas de saúde e segurança do trabalho e praticou condutas que configuram abuso de direito, em violação aos preceitos constitucionais e legais.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e Direitos

A Constituição Federal reconhece a importância dos acordos e convenções coletivas de trabalho, conforme disposto no art. 7º, XXVI, sendo a negociação coletiva um dos pilares das relações laborais. A recusa da empresa ré em negociar de boa-fé viola o princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

Além disso, a conduta da ré de descumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho configura afronta direta ao art. 7º, XXII, da CF/88, que assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, e caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. Tal conduta também configura abuso de direito (art. 187, CC) e enseja responsabilidade civil pelos danos causados (art. 927, CC).

B. Jurisprudência Aplicável

Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior:

• Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho: O MPT possui legitimidade ativa para tutelar direitos individuais homogêneos e coletivos, especialmente em casos de relevância social, nos termos da Lei 7.347/1985 e da Lei Complementar 75/1993.
• Danos morais coletivos: O descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho gera ofensa moral à coletividade, conforme jurisprudência do TST (AIRR 10751-27.2020.5.03.0005).
• Princípios constitucionais: A dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade são princípios basilares que regem as relações de trabalho e devem ser observados.

C. Interpretação Hermenêutica

Com base na interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência consolidada, conclui-se que a conduta da ré afronta os direitos fundamentais dos trabalhadores, a dignidade da pessoa humana e os princípios da negociação coletiva. O pedido do Ministério Público do Trabalho está amparado nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao caso em tela.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de dar procedência parcial à presente Ação Civil Pública, nos seguintes termos:

1. Determinar que a empresa ré celebre Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato da categoria, observando os princípios de boa-fé e os preceitos constitucionais aplicáveis;
2. Condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixada no valor de R$ 200.000,00, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT);
3. Determinar o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento;
4. Intimar as partes para ciência e cumprimento da presente decisão.

Dessa forma, reconheço a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura da presente ação e julgo procedente o pedido, conforme acima fundamentado.

É como voto.

IV. Conclusão

Decido por conhecer e dar procedência parcial à Ação Civil Pública, condenando a empresa ré nos termos acima expostos, com a observância das normas legais e constitucionais aplicáveis.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz do Trabalho