Ação Civil Pública Substitutiva de Acordo Coletivo de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE [CIDADE/ESTADO].

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por seu representante legal abaixo assinado, com base no art. 129, III, da Constituição Federal, e conforme disposições da Lei 7.347/1985, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SUBSTITUTIVA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

contra [NOME DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [INSERIR], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. Foi constatado que a empresa Ré vem realizando práticas trabalhistas em desacordo com as normas vigentes, afetando diretamente os direitos dos trabalhadores. Observou-se a ausência de um acordo coletivo que contemple condições justas de trabalho e remuneração.

2. As tentativas de negociação coletiva foram infrutíferas, levando a um impasse que prejudica a coletividade dos trabalhadores da referida empresa.

II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

1. Direito Constitucional e Trabalhista: Conforme a CF/88, art. 7º, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

2. Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) : Esta lei permite que o Ministério Público atue na defesa de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, quando houver interesse social evidenciado pela relevância do bem jur&i"'>...
   

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