Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial

Publicado em: 06/02/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada.

AO JUÍZO DA [número da vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]

[Nome do Requerente], [qualificação], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, propor

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL

em face de [Nome do Requerido], [qualificação], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é coproprietário do imóvel situado à [endereço completo], adquirido por meio de [especificar forma de aquisição], conforme matrícula nº [número] do [nome do Cartório de Registro de Imóveis].

  2. O imóvel é atualmente ocupado exclusivamente pelo Requerido, outro coproprietário, que se recusa a pagar qualquer valor a título de aluguel ou compensação pela utilização exclusiva do bem comum.

II. DO DIREITO

  1. Fundamento Legal: Conforme o CCB/2002, art. 1.322, na copropriedade, nenhum dos condôminos pode, sem consentimento dos outros, dar posse, uso ou gozo do bem comum a estranhos.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação visa o arbitramento de aluguel de um imóvel partilhado, ocupado exclusivamente por um dos coproprietários, sem compensação financeira ao outro. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil e jurisprudências pertinentes.

Considerações Finais e Doutrinas:

A petição enfatiza a necessidade de equidade e compensação financeira em situações de uso exclusivo de imóvel partilhado, em conformidade com a legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais.

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Publicado em: 25/10/2024 Civel

Modelo de petição inicial para ação de divórcio com partilha de bens e dívidas, além de pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

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Publicado em: 07/01/2024 Civel

Petição inicial apresentada à Vara de Família, com pedido de inclusão de imóvel na partilha de bens, sob o regime de comunhão parcial, envolvendo divergências entre os cônjuges a respeito de imóvel adquirido antes do casamento, mas quitado durante a constância da união com esforço comum. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, jurisprudência e doutrina, além de requerer provas e audiência de conciliação.

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Ação de arbitramento de aluguel proposta por M. F. de S. L. contra C. E. da S., fundamentada no direito de copropriedade sobre imóvel comum, visando impedir o enriquecimento ilícito do Requerido que usufrui exclusivamente dos rendimentos do bem. A Requerente também solicita a inclusão de bens omitidos na partilha inicial em ação de sobrepartilha. A peça aborda violação ao princípio da boa-fé objetiva, com base no CCB/2002 e CPC/2015, além de apresentar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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