Ação de Arbitramento de Aluguel de Imóvel Partilhado - Modelo de Petição Inicial

Publicado em: 06/02/2024 Civel
Modelo de petição inicial para ação de arbitramento de aluguel de imóvel partilhado, com fundamentação legal e jurisprudencial detalhada.
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AO JUÍZO DA [número da vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]

[Nome do Requerente], [qualificação], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.322 e seguintes do Código Civil, propor

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL

em face de [Nome do Requerido], [qualificação], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é coproprietário do imóvel situado à [endereço completo], adquirido por meio de [especificar forma de aquisição], conforme matrícula nº [número] do [nome do Cartório de Registro de Imóveis].

  2. O imóvel é atualmente ocupado exclusivamente pelo Requerido, outro coproprietário, que se recusa a pagar qualquer valor a título de aluguel ou compensação pela utilização exclusiva do bem comum.

II. DO DIREITO

  1. Fundamento Legal: Conforme o CCB/2002, art. 1.322, na copropriedade, nenhum dos condôminos pode, sem consentimento dos outros, dar posse, uso ou gozo do bem comum a estranhos.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta ação visa o arbitramento de aluguel de um imóvel partilhado, ocupado exclusivamente por um dos coproprietários, sem compensação financeira ao outro. Fundamenta-se nos artigos do Código Civil e jurisprudências pertinentes.

Considerações Finais e Doutrinas:

A petição enfatiza a necessidade de equidade e compensação financeira em situações de uso exclusivo de imóvel partilhado, em conformidade com a legislação vigente e entendimentos jurisprudenciais.

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