Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos estes autos

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por Maria, devidamente representada por seu curador, em face do Banco Bradesco S/A, em razão da realização de empréstimo consignado sem autorização judicial, utilizando como garantia benefício previdenciário da autora, pessoa com deficiência mental e aposentada.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o banco réu efetuou um empréstimo consignado no valor de R$ 10.000,00, sem a devida autorização judicial, em violação a sentença de curatela previamente proferida. A conduta resultou na retenção do benefício previdenciário da autora, privando-a de recursos indispensáveis à sua sobrevivência.

A parte ré, em sua contestação, não apresentou justificativa plausível para a ausência de autorização judicial, limitando-se a alegar que o empréstimo foi solicitado pelo curador da autora.

2. Do Direito

A análise dos autos evidencia a responsabilidade objetiva do réu, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a obrigação de reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não foi demonstrado.

Além disso, o art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito, ensejando o dever de reparação. No caso em análise, o banco permitiu a realização de empréstimo sem observar a exigência de autorização judicial, violando norma expressa de curatela.

No que tange aos danos morais, a conduta do réu ultrapassa o mero aborrecimento, causando angústia e sofrimento à autora, que foi privada de recursos essenciais para sua subsistência. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura a reparação por danos morais e o direito à dignidade da pessoa humana.

3. Análise dos Pedidos

Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, este encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina tal devolução, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso em tela.

O pleito de indenização por danos morais deve ser acolhido, considerando a gravidade da conduta e o impacto causado à autora. O valor a ser fixado deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.

4. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à responsabilidade das instituições financeiras em casos de falha na prestação de serviços. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, EAREsp. Acórdão/STJ: "O banco que permite descontos em conta corrente de cliente sem comprovação de autorização responde solidariamente pela restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, independentemente de má-fé."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Configuração de falha na prestação do serviço bancário. Indébito que deve ser devolvido em dobro. Dano moral indenizável."

5. Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria, nos seguintes termos:

1. Condeno o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
2. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso.
3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito