Simulação de Voto

Preâmbulo

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Submeto à apreciação deste egrégio tribunal o presente voto, no qual se analisam os fatos, as normas constitucionais e legais aplicáveis, bem como os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes no processo em exame.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela Apelada C. da C. F.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a Apelada foi vítima de fraude praticada por terceiros, que, mediante práticas fraudulentas sofisticadas, contrataram empréstimo consignado em seu nome, sem autorização ou ciência. Em decorrência deste ato ilícito, a Apelada passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. A sentença de primeira instância reconheceu a inexistência do contrato, condenando o Apelante ao pagamento de danos materiais e morais, fixados em R$ 10.000,00.

Da Fundamentação Jurídica

O presente caso requer a análise da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor, consagrados nos artigos 1º, III, e 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988.

1. Da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor

O artigo 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de serviços. No presente caso, restou demonstrado que o Apelante falhou em adotar medidas de segurança eficazes, permitindo a ocorrência da fraude. Tal falha caracteriza defeito na prestação do serviço.

2. Da Inexistência de Culpa Exclusiva da Vítima

O argumento do Apelante de que a Apelada teria culpa exclusiva pelos danos sofridos não encontra respaldo nos autos. A Apelada foi induzida a erro por meio de práticas fraudulentas, cuja prevenção cabia ao Apelante, nos termos do dever de segurança previsto no artigo 6º, inciso VI, do CDC.

3. Dos Danos Morais

Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram grave violação à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que tais situações geram direito à reparação por danos morais, dada a gravidade do sofrimento psicológico e do abalo emocional causado à vítima.

Da Jurisprudência Aplicável

Destaco os seguintes precedentes que corroboram o entendimento ora adotado:

• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores. [...] Manutenção da condenação ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$ 10.000,00.”
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Comprovado o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores. [...] O descumprimento do dever de segurança constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante.”
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Reconhecimento da responsabilidade do banco réu na obrigação de indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. [...] Manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.”

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto pelo não provimento do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau.

Condeno o Apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Termos Finais

São Paulo, ___ de __________ de 2024.

Magistrado: ____________________________