Como Elaborar uma Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário: Um Guia Completo
Publicado em: 10/06/2023 Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE (INSERIR CIDADE E ESTADO)
Processo nº (número)
(Nome do Requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº (número), inscrito no CPF sob nº (número), residente e domiciliado na (endereço completo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, com fulcro na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal de 1988, propor a presente
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, com representação na Av. (endereço), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I – DOS FATOS
O Requerente foi titular do benefício previdenciário de (especificar o benefício), tendo sua concessão cessada indevidamente pelo INSS na data de (data), sem a devida motivação e sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
II – DO DIREITO
O restabelecimento do benefício previdenciário, quando cessado indevidamente, encontra amparo na Lei 8.213/91, art. 59, que dispõe sobre o direito do segurado ao benefício. Ress"'>...
