Modelo de Pedido de Decretação de Falência com Base na Lei 11.101/2005: Inadimplemento de Obrigação Líquida e Certa
Publicado em: 05/06/2023 EmpresaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE ___
Processo nº: __________
PREÂMBULO
REQUERENTE: [Nome completo ou razão social do requerente], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].
REQUERIDO: [Nome completo ou razão social do requerido], inscrito no CPF/CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail].
DOS FATOS
O Requerente, na qualidade de credor do Requerido, vem propor o presente pedido de falência com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94, em razão do inadimplemento de obrigação líquida e certa, representada por título executivo devidamente protestado, cujo valor ultrapassa 40 salários mínimos.
O Requerido, apesar de devidamente notificado para o pagamento da dívida, permaneceu inerte, demonstrando sua incapacidade de honrar os compromissos financeiros assumidos. Tal situação caracteriza a impontualidade injustificada, configurando os pressupostos legais para a decretação da falência.
DO DIREITO
O pedido de falência encontra fundamento na Lei 11.101/2005, art. 94, que estabelece os requisitos para a decretação da falência, sendo eles: inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível, representada por título executivo protestado, cujo valor seja superior a 40 salários mínimos.
A legislação falimentar tem como objetivo principal a proteção dos credores e a preservação da ordem econômica, garantindo que empresas insolventes sejam retiradas do mercado, evitando prejuízos maiores à coletividade.
O princípio da preservação da empresa, previsto na Lei 11.101/2005, art. 47, é aplicável apenas nos casos em que o devedor solicita a recuperação judicial no prazo legal, o que não ocorreu no presente caso. Assim, resta configurada a necessidade de decretação da falência da empresa requerida.
Doutrinariamente, a falência é definida como um processo judicial que visa a liquidação do patrimônio do devedor insolvente, com o objetivo de satisfazer os credores de forma equitativa. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, "a falência é o procedimento judicial que tem por finalid"'>...
