Contestação Trabalhista: Desvio de Função e Ausência de Habilitação Específica - Modelo de Petição

Publicado em: 05/02/2024 Trabalhista
Modelo de contestação trabalhista para refutar alegações de desvio de função em caso de empregado sem habilitação para função de motorista de caminhão.

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [Local da Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço da empresa], neste ato representada por seu advogado abaixo-assinado, inscrito na OAB sob o nº [número], com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamação trabalhista movida por [Nome do Reclamante], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Reclamante alega desvio de função, pretendendo a equiparação salarial ao cargo de motorista de caminhão. Contudo, não possui habilitação para tal função, fato este que impossibilita juridicamente a alegação de desvio de função.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

  1. Inexistência de Desvio de Função: Conforme a CLT, art. 456, a definição das atividades do empregado deve ser compatível com a natureza do contrato de trabalho. No caso em tela, o Reclamante não detém a qualificaç&a"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Esta contestação visa refutar a alegação de desvio de função em uma reclamação trabalhista. Argumenta-se que o Reclamante, ao não possuir habilitação para dirigir caminhão, não pode pleitear equiparação salarial para tal função, sendo juridicamente impossível tal demanda.

Considerações Finais e Doutrinas:

A petição enfatiza a importância da qualificação legal e específica para o exercício de determinadas funções, sustentando que a falta de habilitação impede legalmente a alegação de desvio de função.

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Modelo de petição inicial de ação ordinária de indenização por desvio de função, ajuizada por servidor público estadual contra o Estado, com pedido de reconhecimento do desvio funcional e pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A peça detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requerimentos, com base nos princípios da legalidade e moralidade administrativa, na Constituição Federal (art. 37, caput) e na Súmula 378 do STJ.

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