Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de queixa-crime apresentada por D. E. F. G. contra A. B. de C., na qual a querelante alega ter sido vítima do crime de difamação, com base em suposta ofensa proferida em público e na presença de testemunhas. A acusada, por sua vez, apresentou Defesa Antecipada, sustentando a inexistência dos fatos narrados e destacando a ausência de justa causa para a ação penal.

II. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial deve ser fundamentada com base nos fatos e no direito aplicável. No presente caso, a análise dos autos revela que a queixa-crime apresentada pela querelante carece de elementos probatórios mínimos capazes de justificar a instauração da ação penal.

De acordo com o art. 395, I, do Código de Processo Penal, a queixa-crime deve ser rejeitada liminarmente quando faltar justa causa para a sua propositura. No caso em tela, os fatos narrados pela querelante são genéricos e contraditórios, como apontado pela defesa, e não são acompanhados de prova mínima que demonstre a prática do crime imputado à acusada.

Ressalte-se, ainda, que o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV, impõe que a acusação seja clara, precisa e acompanhada de elementos probatórios que permitam a efetiva defesa do acusado. A ausência de tais elementos viola esse princípio e compromete a regularidade da ação penal.

Destaco, também, que a utilização de testemunhas cuja idoneidade é questionada pela defesa e a existência de provas objetivas, como imagens de câmeras de segurança, que corroboram a versão da acusada, reforçam a ausência de elementos aptos a justificar o seguimento da ação penal.

Por fim, o princípio do in dubio pro reo, consagrado no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, determina que, na ausência de provas suficientes para a condenação, deve prevalecer a absolvição do acusado.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 395, I, do Código de Processo Penal, voto pela rejeição liminar da queixa-crime apresentada por D. E. F. G., em razão da ausência de justa causa para a ação penal.

Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento do colegiado, voto pela absolvição sumária da acusada, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, pela manifesta inexistência de crime.

Determino, ainda, o arquivamento do feito e a condenação da querelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável.

IV. Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão de rejeição da queixa-crime, com fulcro nos fundamentos acima expostos.

É como voto.

Termos Finais

Local e data: ____________

Assinatura do Magistrado: ____________