Doação de Imóvel por Doador com Mais de 70 Anos para Companheiro: Petição Inicial

Narrativa dos Fatos e Fundamentos de Direito:

Preliminares:

• Qualificação completa do Doador (nome completo, CPF, endereço, estado civil, idade).
• Qualificação completa do Donatário (nome completo, CPF, endereço, estado civil).
• Breve descrição do caso, incluindo o desejo de doação do imóvel, a idade do doador, a união estável e a necessidade de formalização do ato.
• Juntada de documentos que comprovam a união estável, a capacidade do doador e a propriedade do imóvel.
• Procuração e demais documentos necessários.

Fatos:

• Informar a idade do doador (superior a 70 anos).
• Descrever a união estável com o donatário, incluindo a data de início, a coabitação e a existência de outros bens em comum.
• Detalhar o imóvel a ser doado, incluindo endereço, descrição e valor.
• Informar o desejo do doador de realizar a doação do imóvel ao companheiro.

Fundamentos de Direito:

• CCB/2002, art. 548: Possibilidade de doação de todos os bens, desde que seja reservada a metade para a subsistência do doador.
• CCB/2002, art. 1.845: Reconhecimento da união estável como entidade familiar.
• Enunciado 33 do Conselho de Justiça Federal: Possibilidade de doação de bem imóvel a companheiro em união estável.
• CCB/2002, art. 549: Limite de 50% dos bens do doador para doações a pessoas que não sejam herdeiros necessários, quando há herdeiros dessa natureza.
• CCB/2002, art. 550: Necessidade de anuência dos herdeiros necessários para doação que exceda a quota disponível.
• CCB/2002, art. 1.694: Possibilidade de o doador instituir a reserva de usufruto vitalício do bem doado.
• CCB/2002, art. 1.696: Possibilidade de o doador instituir a reserva de renda vitalícia.

Argumentação e Defesas:

• Demonstrar a capacidade do doador de realizar a doação, mesmo com idade superior a 70 anos.
• Argumentar que a união estável configura entidade familiar e que o donatário é companheiro do doador.
• Ressaltar que a doação não viola a legítima dos herdeiros necessários, pois não excede a quota disponível.
• Apresentar jurisprudência que reconhece a validade de doações de bens imóveis a companheiros em união estável.

Conceitos e Definições:

• Doação: Ato jurídico pelo qual o doador transfere a propriedade de um bem ao donatário, sem contraprestação.
• União Estável: Convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.
• Reserva de Vidual: Direito do cônjuge sobrevivente de receber a metade dos bens do casal, mesmo que haja testamento em favor de outra pessoa.
• Legítima: Porção dos bens do doador que é reservada aos seus herdeiros necessários.
• Anuência dos Herdeiros: Consentimento dos herdeiros necessários para a realização da doação.

Considerações Finais:

• A doação de imóvel por pessoa com mais de 70 anos para seu companheiro é válida, desde que sejam observadas as formalidades legais.
• A formalização da união estável é importante para garantir os direitos do companheiro.
• É recomendável consultar um advogado para verificar a viabilidade da doação e para orientar os envolvidos.