Mandado de Segurança Contra Atos Administrativos
Publicado em: 01/06/2023 AdministrativoProcesso Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _________________
(Nome do Impetrante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade nº (número do documento), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF), residente e domiciliado na (endereço completo), com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fulcro na CF/88, art. 5º, LXIX e na Lei 12.016/2009, impetrar:
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
em face de ato coator praticado por (Nome da Autoridade Coatora), (cargo da autoridade coatora), portador do documento de identidade nº (número do documento), residente e domiciliado na (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
(Breve relato dos fatos que ensejaram a prática do ato ilegal ou abusivo e a necessidade de concessão de medida liminar, se for o caso.)
II. DO DIREITO
(Exposição dos fundamentos jurídicos do pedido. Citar o direito líquido e certo que foi violado ou ameaçado de lesão pela autoridade coatora, de forma que este direito se encontre atualmente demonstrado de plano.)
[A interpretação das normas jurídicas ou administrativas, devem ser interpretadas segundo o CPC/2015, art. 1º (Processo civil. Hermenêutica. Interpretação conforme valores e normas fundamentais).]
[A interpretação das normas jurídicas ou administrativas, devem ser interpretadas segundo o CPC/2015, art. 5º (Partes. Comportamento de boa-fé).]
[A interpretação das normas jurídicas "'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
