Modelo de Petição de Ação Pauliana para Anulação de Atos Prejudiciais aos Credores

Publicado em: 09/02/2024 Civel
Este modelo de petição é utilizado para propor uma Ação Pauliana, visando à anulação de atos praticados pelo devedor que prejudicam os direitos dos credores, baseando-se nos fundamentos legais e doutrinários aplicáveis ao caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo nº: [Inserir se houver]

[Nome do Credor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 161 do Código Civil, propor

AÇÃO PAULIANA (AÇÃO REVOCATÓRIA)

em face de [Nome do Devedor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], e [Nome do Terceiro Adquirente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente é credor do Requerido [Nome do Devedor], conforme título de dívida [especificar o título, como contrato de empréstimo, nota promissória, etc.], no valor de R$ [Valor], com vencimento em [Data]...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Ação Pauliana

Introdução

A Ação Pauliana ou Revocatória é um mecanismo jurídico que permite aos credores contestar atos praticados pelo devedor que prejudiquem seus direitos, especificamente quando tais atos levam à alienação de bens e à consequente insolvência do devedor, impedindo o cumprimento de suas obrigações.

Contexto Jurídico

Fundamentada nos artigos 161 e seguintes do Código Civil, essa ação protege o credor contra a diminuição patrimonial do devedor, realizada de maneira fraudulenta. A legislação civil brasileira estabelece que qualquer ato de disposição ou oneração de bens que prejudique credores pode ser anulado, desde que comprovados a insolvência resultante do ato e a má-fé do devedor e do terceiro adquirente.

Aspectos Legais e Doutrinários

A doutrina e a jurisprudência reconhecem a Ação Pauliana como essencial para a preservação da garantia dos credores frente à conduta prejudicial dos devedores. A ação busca restituir ao patrimônio do devedor os bens alienados, garantindo assim meios para a satisfação dos créditos.

Considerações Finais

A aplicação da Ação Pauliana reflete o equilíbrio entre a autonomia privada na disposição de bens e a necessidade de proteger os direitos dos credores contra atos fraudulentos. Ao possibilitar a anulação de atos que prejudiquem os credores, o Direito Civil reafirma seu compromisso com a justiça e a equidade nas relações obrigacionais.

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