Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Relatório

Trata-se de Ação Pauliana proposta pelo autor, A. J. dos S., em face dos réus M. F. de S. L. e C. E. da S., com o objetivo de anular a alienação de bem imóvel realizada pelos réus, sob a alegação de fraude contra credores.

Consta dos autos que o autor é credor dos réus em razão de dívida oriunda de contrato firmado em ____________, cujo vencimento ocorreu em ____________. Os réus, no entanto, alienaram o imóvel localizado na Rua ____________, nº ____________, a terceiros, por valor muito inferior ao de mercado, tornando-se insolventes.

O autor aduz que tal alienação teve o intuito de frustrar o pagamento da dívida, configurando fraude contra credores, nos termos do CCB/2002, art. 158.

Fundamentação

A matéria dos autos exige uma análise hermenêutica entre os fatos narrados e os fundamentos legais aplicáveis. Segundo o art. 158 do Código Civil, é possível a anulação de atos praticados em fraude contra credores, desde que preenchidos os seguintes requisitos:

1. A anterioridade do crédito em relação ao ato fraudulento;
2. A insolvência do devedor após a prática do ato;
3. A intenção de fraudar credores (consilium fraudis).

No caso em análise, os documentos anexados aos autos demonstram que o crédito do autor é anterior à alienação do imóvel. Ademais, a alienação resultou na insolvência dos réus, conforme análise patrimonial apresentada. Por fim, o valor irrisório atribuído ao bem alienado, muito inferior ao de mercado, reforça o caráter fraudulento da transação.

A jurisprudência pátria sobre o tema é clara em reconhecer a possibilidade de anulação de atos realizados em fraude contra credores. Como exemplo, destaco o julgado do TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP, que decidiu pela anulação de negócio jurídico quando preenchidos os requisitos do art. 158 do Código Civil.

Por outro lado, ressalto que a presente decisão é fundamentada no princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), o que exige do magistrado a exposição clara e coerente dos fatos e do direito aplicável.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Anular o ato de alienação do imóvel localizado na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, realizado pelos réus M. F. de S. L. e C. E. da S..
2. Determinar a reintegração do imóvel ao patrimônio dos réus, com a consequente reserva do bem para satisfação do crédito do autor.
3. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa, observando-se o disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

É como voto.

Conclusão

Sala de Sessões, ___ de ____________ de 20___.

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Magistrado Relator
Nome do Magistrado