Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

REQUERENTE: (Nome da Empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com sede na (endereço completo), neste ato representada por seu representante legal, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ________.

REQUERIDA: (Nome da Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público, com sede na (endereço completo), neste ato representada por seu representante legal, (nome), (cargo).

I - DOS FATOS

A Requerente é uma empresa prestadora de serviços regularmente estabelecida e cumpridora de suas obrigações tributárias. Em (data), foi emitida uma nota fiscal de serviço municipal sob o nº ________, referente à prestação de serviços à empresa (Nome da Empresa Contratante), situada no município de ________.

Ocorre que, por um erro administrativo, a mesma prestação de serviço foi registrada em uma segunda nota fiscal de serviço municipal, sob o nº ________, gerando duplicidade no registro da operação e, consequentemente, na cobrança do imposto sobre serviços (ISS).

A Requerente solicitou administrativamente à Prefeitura Municipal o cancelamento da nota fiscal emitida em duplicidade, sob o nº ________, no entanto, não obteve resposta satisfatória, permanecendo a cobrança indevida em aberto.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura no art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002) estabelece no art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

O Código Tributário Nacional (CTN/1966), em seu art. 156, inciso IX, dispõe que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, devendo a administração pública anular de ofício os lançamentos indevidos.

III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Os princípios que regem o instituto jurídico"'>...