Modelo de Petição para Anulação de Débito Fiscal com Solicitação de Tutela Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

REQUERENTE: (Nome da Empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ________, com sede na (endereço completo), neste ato representada por seu representante legal, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ________ e inscrito no CPF/MF sob o nº ________.

REQUERIDA: Prefeitura Municipal de _______, pessoa jurídica de direito público, com sede na (endereço completo), neste ato representada por seu representante legal, (nome), (cargo).

I - DOS FATOS

A Requerente é uma empresa que utiliza a plataforma Hotmart para a comercialização de cursos online. Em (data), foi emitida uma nota fiscal eletrônica (NFe) nº ________, pela Prefeitura Municipal de _______, referente a uma transação realizada na referida plataforma.

Ocorre que a nota fiscal foi emitida com incidência errada de tributos, resultando em uma cobrança indevida. A Requerente já procedeu à substituição da nota fiscal incorreta, emitindo uma nova nota fiscal sob o nº ________, com os valores corretos.

Apesar dos esforços administrativos para resolver a questão, a Prefeitura Municipal de ________ manteve a cobrança do débito fiscal relativo à nota fiscal nº ________, emitida indevidamente, não procedendo ao cancelamento da mesma nos seus registros.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura no art. 5º, XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

O CCB/2002, art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano.

O CTN, art. 156, IX, dispõe que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, devendo a administração pública anular de ofício os lançamentos indevidos.

III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:<"'>...