Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por NOME COMPLETO DO AUTOR, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com o objetivo de anular multa tributária aplicada pela Receita Federal do Brasil (RFB). A penalidade foi imposta sob o argumento de inexistência de vínculo entre o Autor e sua dependente declarada em declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O Autor sustenta a regularidade da declaração apresentada, comprovando o vínculo matrimonial por meio de certidão de casamento anexa aos autos. Fundamenta seu pedido na violação dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade, além da legislação tributária aplicável.

Voto

Em análise aos autos, constata-se que o Autor apresentou declaração de IRPF incluindo sua esposa como dependente, anexando, para tanto, a certidão de casamento como prova documental do vínculo matrimonial. A Receita Federal, ao desconsiderar o documento, inseriu o contribuinte na malha fiscal e aplicou multa tributária.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, consagra o princípio da legalidade, determinando que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". A atuação da Administração Pública, ao impor penalidades, deve observar rigorosamente tal princípio, o que não ocorreu no presente caso, visto que a certidão de casamento é documento hábil e suficiente para demonstrar o vínculo matrimonial.

Além disso, o Decreto 9.580/2018, em seu artigo 77, §1º, expressamente admite a inclusão de cônjuge como dependente na declaração de IRPF, mediante comprovação do vínculo matrimonial. O Autor cumpriu integralmente essa exigência, inexistindo fundamento legal para a manutenção da penalidade aplicada.

No tocante ao princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, é evidente que a penalidade, além de carecer de base legal, é desarrazoada, pois ignora a boa-fé do contribuinte e a regularidade da documentação apresentada.

Por fim, a jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a atuação da Receita Federal deve respeitar os princípios constitucionais e os direitos do contribuinte. Como exemplo, destaco o julgamento do REsp 1.825.390 - RS, no qual o STJ reafirma a necessidade de fundamentação clara e objetiva dos atos administrativos, bem como a decisão do STF na ADI 5.422 - DF, que reforça a proteção aos direitos fundamentais do contribuinte.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência do pedido formulado pelo Autor, para:

1. Anular a multa tributária aplicada pela Receita Federal;
2. Reconhecer a regularidade da declaração de IRPF apresentada pelo Autor;
3. Condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.