Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Multa Administrativa proposta por [Nome da Empresa - Razão Social], pessoa jurídica de direito privado, em face do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Requerente pleiteia a nulidade de multa administrativa aplicada pelo MTE, referente ao suposto não recolhimento da multa de 40% sobre o FGTS, sob o fundamento de que a rescisão contratual do empregado ocorreu por pedido de demissão e não por dispensa sem justa causa.

De acordo com as alegações e documentos apresentados, a Requerente sustenta que a cobrança é indevida, haja vista que a multa de 40% sobre o FGTS somente é aplicável nos casos de dispensa sem justa causa, conforme previsão expressa na Lei nº 8.036/1990.

Após regular processamento, os autos foram remetidos para julgamento.

II - Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado pela Requerente, a multa administrativa foi aplicada pelo MTE sob o fundamento de que a empresa não recolheu a multa de 40% sobre o FGTS em uma rescisão contratual. Todavia, restou demonstrado que a rescisão ocorreu por iniciativa do trabalhador, configurando pedido de demissão, o que não enseja o pagamento da referida multa, nos termos do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/1990.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, II, preceitua que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Assim, a penalidade imposta à Requerente carece de amparo legal, uma vez que não houve descumprimento de obrigação legalmente prevista.

Além disso, verifica-se que o MTE desconsiderou os documentos apresentados pela Requerente, os quais comprovam a natureza do desligamento do empregado. Tal conduta afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Da Atuação da Administração Pública

O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No presente caso, a atuação do MTE, ao desconsiderar os documentos comprobatórios e aplicar penalidade sem fundamento legal, viola o princípio da legalidade, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabe à Administração Pública demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade de sua atuação, especialmente quando esta resulta na imposição de penalidades administrativas, como se observa no seguinte precedente:

TST (3ª Turma) - AIRR 1133-59.2016.5.05.0032 - Rel.: Min. Mauricio Godinho Delgado - J. em 26/04/2023:

“A Administração Pública deve demonstrar que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não podendo ocorrer a sua responsabilização sem a devida comprovação.”

Da Necessidade de Anulação da Multa

Ante o exposto, conclui-se que a multa administrativa aplicada pelo MTE é indevida, uma vez que não há previsão legal que justifique a cobrança no caso concreto. Ademais, a conduta administrativa violou os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa.

III - Dispositivo

Diante de todo o exposto e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela Requerente, para declarar a nulidade da multa administrativa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com a consequente suspensão de sua exigibilidade.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

[Cidade/UF], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz(a) do Trabalho