Segue abaixo a simulação de voto de um magistrado, em formato HTML, fundamentado e estruturado conforme solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pelo(a) recorrente, Sr(a). M. F. de S., em face de decisão que indeferiu seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentado em descumprimento de obrigações contratuais pelo(a) empregador(a) [Nome da Empresa].

O presente caso envolve a análise de alegações de violação de direitos trabalhistas, a saber: falta de pagamento de salários, horas extras, benefícios contratuais e descumprimento de obrigações acessórias pelo(a) empregador(a), conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

O artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê as hipóteses em que o(a) empregado(a) poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida reparação. No presente caso, as seguintes situações foram alegadas e comprovadas:

• Falta de pagamento dos salários dos últimos três meses, em afronta ao disposto na CLT, art. 459, §1º;
• Falta de pagamento das horas extras trabalhadas, em desrespeito à CLT, art. 59;
• Falta de fornecimento e pagamento de uniformes, conforme exigido pelo contrato de trabalho e pela CLT, art. 458;
• Falta de pagamento do vale alimentação, violando o pactuado entre as partes e os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Além disso, a boa-fé objetiva e a função social do contrato, previstas nos artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002, foram claramente violadas pelo(a) empregador(a), que descumpriu obrigações essenciais ao desenvolvimento da relação de trabalho.

A prova documental apresentada pelo(a) recorrente, consistente em recibos de pagamento e contratos anteriores, comprova de forma inequívoca o descumprimento das obrigações contratuais por parte do(a) empregador(a). Ademais, o descumprimento de normas trabalhistas configura violação de direitos fundamentais do(a) empregado(a), conforme disposto no artigo 7º da Constituição Federal, que assegura a proteção ao salário, às férias remuneradas e à dignidade no trabalho.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a análise detalhada dos fatos e a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, concluo que estão presentes os elementos necessários para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, em razão do descumprimento de obrigações contratuais pelo(a) empregador(a).

Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pela sua procedência, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar o(a) empregador(a) ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII);
• 13º salário proporcional (CLT, art. 457);
• Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (CLT, art. 18, §1º);
• Aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, §1º);
• Liberação do FGTS e entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998/1990.

Fica eleito o Foro da Justiça do Trabalho da Comarca de [Comarca] para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da execução desta decisão.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO o recurso interposto pelo(a) Sr(a). M. F. de S. e julgo PROCEDENTE o pedido de rescisão indireta, nos termos da fundamentação supra.

Assinatura

_______________________________
Magistrado(a): [Nome do Magistrado(a)]

Local e Data: [Comarca], [Data do Julgamento].

### Explicação dos Elementos do Voto: 1. Relatório**: Introduz o contexto do caso, identificando as partes e o objeto do recurso. 2. Fundamentação**: Aplica o direito aos fatos, citando a Constituição Federal (art. 93, IX), a CLT (art. 483), e o Código Civil (arts. 421 e 422). 3. Conclusão**: Expõe a decisão de forma clara e objetiva, com destaque para o conhecimento e procedência do recurso. 4. Dispositivo**: Formaliza a conclusão do voto, declarando a decisão final. 5. Assinatura**: Simula a assinatura do magistrado e a data do julgamento. Este modelo segue as diretrizes de clareza e fundamentação exigidas pela CF/88, art. 93, IX.