Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

Em análise aos autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre a negativa de cobertura de procedimentos médicos indispensáveis por parte da Unimed-Rio, sob a alegação de dificuldades financeiras. A controvérsia envolve, ainda, a inclusão do Diretor Presidente da operadora no polo passivo, visando à responsabilização solidária pelos danos causados ao autor.

Dos Fatos e do Direito

Conforme descrito nos autos, o autor, beneficiário de plano de saúde coletivo mantido pela Unimed-Rio, foi surpreendido com a negativa de cobertura de procedimentos médicos essenciais, em flagrante afronta ao direito fundamental à saúde, consagrado no art. 196 da Constituição Federal de 1988.

A negativa de cobertura pela operadora viola o disposto no art. 35-E, §2º, da Lei 9.656/1998, que assegura a continuidade da assistência à saúde, especialmente em situações de urgência e emergência. Ademais, a inclusão do Diretor Presidente no polo passivo é medida que encontra amparo no princípio da responsabilidade solidária, previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A doutrina e a jurisprudência pátrias são unânimes ao reconhecer a responsabilidade dos dirigentes de pessoas jurídicas por atos de gestão que resultem na violação de direitos dos consumidores. Sob esse prisma, a inclusão do Diretor Presidente como réu é imprescindível para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a reparação integral dos danos sofridos pelo autor.

Ressalto, ainda, que a crise econômica enfrentada pela Unimed-Rio não pode justificar a interrupção ou a negativa de cobertura, sob pena de afronta ao princípio da função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). A saúde, sendo direito fundamental, deve prevalecer sobre interesses econômicos.

Da Análise Hermenêutica

A análise hermenêutica entre os fatos e os fundamentos constitucionais e legais apresentados nos autos conduz à conclusão de que a procedência do pedido é medida de rigor. A violação do direito à saúde e a conduta negligente dos réus são evidentes, sendo imprescindível a concessão da tutela de urgência para resguardar a vida e a dignidade do autor.

A jurisprudência colacionada pela parte autora reforça o entendimento aqui manifestado, especialmente no que tange à impossibilidade de rescisão ou suspensão unilateral de contratos de planos de saúde em detrimento de beneficiários que se encontram em tratamento médico essencial.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e voto no sentido de julgá-lo procedente, nos seguintes termos:

1. Defiro a tutela de urgência para determinar à Unimed-Rio o imediato reestabelecimento da cobertura do plano de saúde do autor, nos mesmos moldes do contrato vigente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Decreto a inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio no polo passivo da presente ação, em razão de sua responsabilidade direta na gestão da operadora e no descumprimento das obrigações contratuais.
3. Condeno os réus ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando a gravidade da conduta e o sofrimento causado.
4. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Este é o meu voto.

Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito