Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso

Publicado em: 23/11/2023 Consumidor
Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base nos artigos 6º, 14 e 35 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de UNIMED [Nome da Unimed Contratada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], e UNIMED [Nome da Unimed Local], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela Unimed [Nome da Unimed Contratada], tendo como operadora local a Unimed [Nome da Unimed Local]. Recentemente, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, o Requer"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Na presente ação, o consumidor busca o restabelecimento de seus direitos enquanto beneficiário de um plano de saúde que foi descredenciado sem aviso prévio, o que constitui uma prática abusiva e uma violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. A situação é agravada pela desassistência enfrentada e pelo jogo de responsabilidades entre as entidades de saúde envolvidas, que compromete o acesso do consumidor aos serviços de saúde necessários.

As considerações finais da petição destacam a importância da relação de confiança entre consumidor e fornecedor de serviços de saúde e a necessidade urgente de intervenção judicial para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as Requeridas sejam responsabilizadas pela desassistência e pelo dano moral sofrido. A ação visa reafirmar o compromisso com a proteção do consumidor e o respeito à dignidade humana no acesso aos serviços de saúde.

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Publicado em: 09/11/2023 Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face de operadora que descredenciou prestadores de serviços essenciais sem comunicação prévia. O autor alega afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal, requerendo tutela de urgência para restabelecimento dos serviços, condenação da ré à obrigação de fazer e reparação de danos morais.

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Modelo de notificação ao Diretor da Cruz Azul Saúde da Polícia Militar de São Paulo, com base na Lei de Acesso à Informação, devido ao descredenciamento de laboratórios e clínicas médicas da TÉCNOLAB sem prévia notificação aos beneficiários.

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Publicado em: 08/11/2023 Consumidor

A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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