Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso

Publicado em: 23/11/2023 Consumidor

Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base nos artigos 6º, 14 e 35 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de UNIMED [Nome da Unimed Contratada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], e UNIMED [Nome da Unimed Local], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela Unimed [Nome da Unimed Contratada], tendo como operadora local a Unimed [Nome da Unimed Local]. Recentemente, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, o Requer"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Na presente ação, o consumidor busca o restabelecimento de seus direitos enquanto beneficiário de um plano de saúde que foi descredenciado sem aviso prévio, o que constitui uma prática abusiva e uma violação às normas do Código de Defesa do Consumidor. A situação é agravada pela desassistência enfrentada e pelo jogo de responsabilidades entre as entidades de saúde envolvidas, que compromete o acesso do consumidor aos serviços de saúde necessários.

As considerações finais da petição destacam a importância da relação de confiança entre consumidor e fornecedor de serviços de saúde e a necessidade urgente de intervenção judicial para assegurar que os direitos do consumidor sejam respeitados e que as Requeridas sejam responsabilizadas pela desassistência e pelo dano moral sofrido. A ação visa reafirmar o compromisso com a proteção do consumidor e o respeito à dignidade humana no acesso aos serviços de saúde.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde por Descredenciamento de Rede Conveniada

Publicado em: 09/11/2023 Consumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a beneficiários de planos de saúde que enfrentam o descredenciamento inesperado e não comunicado de hospitais, clínicas e laboratórios. A ação busca a obrigação de fazer para a reativação da rede conveniada ou alternativas equivalentes, além de compensação por danos morais devido ao transtorno e insegurança causados. Acompanha a petição, a argumentação baseada na Lei dos Planos de Saúde e no Código Civil, com foco na proteção dos direitos do consumidor.

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