Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A.J. dos S. em face de UNIMED-RIO, com fundamento nos fatos e direitos apresentados no processo.

Dos Fatos e Fundamentos

O autor, idoso de 64 anos, demonstrou documentalmente ser titular de contrato de plano de saúde com a Ré há mais de 10 anos. Contudo, restou provado que a Ré, sem qualquer aviso prévio, descredenciou unidades de saúde essenciais, inviabilizando o acesso do Autor a consultas e exames médicos necessários para o acompanhamento de sua saúde. Tal conduta, além de prejudicar gravemente o autor, que é parte hipossuficiente e idoso, afronta princípios fundamentais do direito do consumidor.

Do Direito

A análise minuciosa dos autos permite concluir que a conduta da Ré viola expressamente os direitos do consumidor, previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao omitir informações claras e adequadas sobre o descredenciamento de sua rede conveniada. Além disso, a ausência de atendimento médico em condições equivalentes fere o disposto no art. 17 da Lei 9.656/98.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, reforça o dever de fundamentação das decisões judiciais, cabendo a este magistrado interpretar os fatos e aplicar o direito para garantir a proteção ao consumidor e à dignidade da pessoa humana, especialmente no caso do autor, que, sendo idoso, possui direitos ampliados pelo art. 230 da CF.

Ademais, a concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do CPC/2015, que exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. Ambos os elementos estão presentes no caso em tela, considerando a violação dos direitos do autor e o risco iminente à sua saúde.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido o direito do consumidor à proteção em situações semelhantes. Cito, como exemplo:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado): "Defere-se a tutela de urgência para compelir a operadora de plano de saúde a garantir o atendimento médico nas condições pactuadas, sob pena de multa."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado): "Há demonstração de probabilidade do direito quando se identifica a necessidade urgente de atendimento médico para idosos em razão de descredenciamento de rede."

Conclusão

Diante do exposto, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso, bem como no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.656/98, voto no sentido de dar procedência ao pedido, confirmando a tutela de urgência para determinar que a Ré:

1. Restabeleça imediatamente o acesso do autor à rede conveniada descredenciada ou ofereça alternativa equivalente;
2. Adote todas as medidas necessárias para regularizar os serviços de saúde contratados, sob pena de multa diária;
3. Arque com as custas processuais e honorários advocatícios.

Declaro, ainda, que a presente decisão tem como fundamento o dever de proteção ao consumidor, a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, nos termos da CF/88.

Dispositivo

Por todo o exposto, julgo procedente a presente ação, confirmando a tutela de urgência e condenando a Ré nas obrigações descritas. Expeça-se mandado para cumprimento imediato da decisão.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado