Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S. em face da Operadora de Plano de Saúde XYZ, em que se discute a negativa de atendimento decorrente de descredenciamento de prestador de serviço por parte da Ré, sem a devida comunicação prévia e sem a indicação de prestadores equivalentes, em flagrante violação à legislação consumerista e à Lei 9.656/1998.

I - Dos Fatos e do Direito

O Autor, beneficiário do plano de saúde administrado pela Ré, foi surpreendido pela negativa de atendimento médico em razão de descredenciamento de prestador de serviço sem qualquer aviso prévio e sem a oferta de alternativas equivalentes. Tal conduta, além de causar prejuízos ao demandante, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e os direitos do consumidor.

A legislação aplicável ao caso é clara. A Lei 9.656/1998, art. 17, §1º, exige que o consumidor seja comunicado com antecedência mínima de 30 dias em casos de descredenciamento, garantindo-se, ainda, a indicação de prestadores equivalentes. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 39, IV, coíbe práticas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado quanto à aplicabilidade do CDC às relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde. A conduta da Ré afronta os deveres de lealdade, transparência e cooperação que regem as relações contratuais, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 422.

II - Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria tem reconhecido a abusividade de condutas como a da Ré. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da abusividade em cancelamento de planos de saúde e condenação ao pagamento de despesas decorrentes.
• TJSP (7ª Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Descredenciamento de prestadores de serviços sem aviso prévio reconhecido como prática abusiva.
• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Ausência de comunicação e não indicação de alternativas consideradas abusivas.

III - Da Fundamentação

Em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, entendo que o comportamento da Ré é incompatível com os princípios e normas de proteção ao consumidor. A negativa de atendimento e a ausência de comunicação prévia configuram descumprimento contratual e prática abusiva, ensejando a responsabilização da Ré.

A boa-fé objetiva, prevista no Código Civil, art. 422, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e transparência. Por outro lado, o CDC, art. 39, IV, veda condutas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, como o ocorrido no presente caso.

IV - Do Dispositivo

Diante do exposto, voto pela procedência parcial do pedido inicial, nos seguintes termos:

1. Determino que a Ré restabeleça imediatamente o atendimento ao Autor nos hospitais e laboratórios previamente credenciados, ou, alternativamente, que indique prestadores de serviços equivalentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2. Condeno a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os transtornos causados ao Autor.
3. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

Local e data

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Magistrado