Modelo de Ação Civil Pública para Declaração de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista

Publicado em: 11/11/2023 Administrativo Meio Ambiente

Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA AMBIENTAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [___] – [UF]

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Autos nº: [___]

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República que esta subscreve (mandato anexo), com endereço funcional na Procuradoria da República no Município de [___], à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, § 4º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e na CF/88, art. 225, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE DECRETO FEDERAL QUE CRIA RESERVA EXTRATIVISTA

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [], representada pela Advocacia-Geral da União, com endereço na [endereço da AGU], e [Nome do Órgão Ambiental Federal], autarquia federal responsável pela gestão das Reservas Extrativistas, inscrita no CNPJ sob o nº [], com sede na [endereço da autarquia], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Foi publicado o Decreto Federal nº [___], em [data da publicação], que criou a Reserva Extrativista [nome da Resex], localizada na região de [localização da Resex]. Entretanto, apurou-se que desde a sua criação, não foram implementadas as devidas políticas públicas que jus"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Considerações Finais

A reserva extrativista (Resex) é uma categoria de unidade de conservação destinada à proteção e ao uso sustentável dos recursos naturais tradicionalmente utilizados pelas comunidades extrativistas. A criação de uma Resex por decreto federal representa um compromisso do Estado com a preservação ambiental e com o modo de vida dessas comunidades. Contudo, a eficácia de tal ato administrativo está intrinsecamente ligada à sua efetivação prática.

Neste contexto, a ação civil pública emerge como um mecanismo de fiscalização da atuação estatal, buscando a declaração de caducidade de um decreto que, embora nobre em seus objetivos, falhou em se concretizar, tornando-se um instrumento inerte frente às necessidades de conservação e desenvolvimento social.

As considerações finais desta petição ressaltam a importância da revisão periódica das políticas públicas ambientais, garantindo que as Resex não sejam apenas figuras retóricas, mas sim espaços de efetiva conservação ambiental e bem-estar social. A caducidade do decreto, neste caso, não é um retrocesso, mas uma forma de reafirmar a necessidade de ações públicas que se traduzam em resultados tangíveis para o meio ambiente e para a sociedade.

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