Modelo de Ação Declaratória de Caducidade de Decreto Federal que Criou Reserva Extrativista por Inércia do Poder Público
Publicado em: 11/11/2023 Administrativo Meio AmbientePETIÇÃO INICIAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de ___
A. J. dos S., brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº ___ e RG nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, por meio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CADUCIDADE DE DECRETO FEDERAL
com fundamento nos artigos 5º, XXXV, e 84, IV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), bem como nos artigos 319 e 485 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em face da União Federal, pessoa jurídica de direito público, representada pela Advocacia-Geral da União, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco ___, Brasília/DF, CEP ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.
DOS FATOS
O presente caso trata da criação de uma Reserva Extrativista (Resex) por meio do Decreto Federal nº ___, de ___ de ___ de ____, que abrange a área rural de propriedade do autor, localizada no município de ___, Estado de ___. A referida área, utilizada há décadas para atividades agrícolas e de subsistência, foi incluída no território da Resex sem consulta prévia e sem a devida indenização ao proprietário.
O autor, ao longo dos últimos anos, buscou administrativamente a revisão do ato normativo, alegando que a área não atende aos critérios legais para a criação de uma Resex, além de apontar a ausência de interesse público que justifique a restrição de uso da propriedade. Contudo, a União Federal permaneceu inerte, não promovendo as medidas necessárias para a regularização fundiária ou a implementação efetiva da Resex, conforme exigido pela legislação ambiental.
Passados mais de cinco anos da publicação do decreto, verifica-se que este perdeu sua eficácia, uma vez que não foram cumpridos os requisitos legais para sua execução, configurando a caducidade do ato normativo.
DO DIREITO
O Decreto Federal nº ___, que criou a Reserva Extrativista em questão, encontra-se em situação de caducidade, conforme os princípios constitucionais e legais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 84, IV, estabelece que compete privativamente ao Presidente da República a edição de decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Contudo, tal competência deve ser exercida em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.
Ademais, o artigo 225, §1º, III, da CF/88, dispõe que compete ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
No caso em tela, a ausência de implementação efetiva da Resex, bem como a omissão quanto à regularização fundiária e à indenização dos proprietários afetados, configura descumprimento dos requisitos legais para a c"'>...