Modelo de Ação Civil Pública para Declaração de Caducidade de Decreto de Reserva Extrativista
Publicado em: 11/11/2023 Administrativo Meio Ambiente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA AMBIENTAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [___] – [UF]
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Autos nº: [___]
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República que esta subscreve (mandato anexo), com endereço funcional na Procuradoria da República no Município de [___], à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, § 4º, da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e na CF/88, art. 225, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DE DECRETO FEDERAL QUE CRIA RESERVA EXTRATIVISTA
em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [], representada pela Advocacia-Geral da União, com endereço na [endereço da AGU], e [Nome do Órgão Ambiental Federal], autarquia federal responsável pela gestão das Reservas Extrativistas, inscrita no CNPJ sob o nº [], com sede na [endereço da autarquia], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
Foi publicado o Decreto Federal nº [___], em [data da publicação], que criou a Reserva Extrativista [nome da Resex], localizada na região de [localização da Resex]. Entretanto, apurou-se que desde a sua criação, não foram implementadas as devidas políticas públicas que jus"'>...
