Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Alienação Parental c/c Pedido Liminar de Regulamentação de Visitas proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., ambos devidamente qualificados nos autos. O Requerente alega que a Requerida tem adotado condutas que configuram alienação parental, dificultando o contato dele com a filha menor, prejudicando o vínculo afetivo e o desenvolvimento saudável da criança.

A demanda tem como fundamento a Lei nº 12.318/2010, que dispõe sobre a alienação parental, bem como o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à convivência familiar e à proteção integral da criança. O Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para regulamentar as visitas, a realização de estudo psicossocial e a imposição de medidas que cessem as práticas denunciadas.

Voto

Em análise às alegações e documentos apresentados, bem como considerando os princípios constitucionais e legais que norteiam o caso, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito.

A alienação parental, conforme previsto na Lei nº 12.318/2010, caracteriza-se pela interferência na formação psicológica da criança, promovida por um dos genitores, com o objetivo de dificultar o vínculo afetivo com o outro genitor. No caso em tela, restou demonstrado que as condutas da Requerida, como campanhas de desqualificação e obstáculos às visitas, configuram tal prática, conforme os relatos e indícios apresentados nos autos.

A Constituição Federal, em seu artigo 227, impõe como dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança o direito à convivência familiar e colocá-la a salvo de condutas que possam comprometer seu desenvolvimento integral. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 17 e 19, reforça a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança, assegurando a convivência familiar em ambiente saudável.

A jurisprudência pátria também corrobora a necessidade de intervenção judicial em situações que envolvem a prática de alienação parental, de forma a garantir o melhor interesse da criança e o direito do genitor alienado ao convívio com seus filhos. Cito, por exemplo, o julgado do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), que determina a regulamentação das visitas paternas na ausência de risco concreto à prole.

Fundamentação

A análise do caso concreto permite concluir que o Requerente logrou demonstrar, por meio de elementos probatórios, a prática de condutas típicas de alienação parental por parte da Requerida, em prejuízo da menor. Assim, considerando o princípio do melhor interesse da criança, que deve prevalecer em qualquer decisão judicial que envolva menores, entendo que se faz necessária a intervenção deste juízo para cessar as práticas de alienação parental e regulamentar o direito de visitas do Requerente.

Fundamentado nos artigos 227 da Constituição Federal e nos artigos 17 e 19 do ECA, bem como na Lei nº 12.318/2010, e considerando a gravidade dos fatos e a urgência da medida, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Dispositivo

Pelo exposto, voto pela procedência do pedido inicial para:

1. Conceder a tutela de urgência para regulamentar as visitas do Requerente à menor, garantindo o convívio familiar imediato;
2. Determinar a realização de estudo psicossocial para apuração detalhada das práticas de alienação parental;
3. Impor à Requerida a obrigação de cessar imediatamente as condutas que configuram alienação parental, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento;
4. Confirmar a procedência da ação, assegurando o direito do Requerente à convivência plena com a filha menor, nos termos regulamentados por este juízo;
5. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

Conclusão

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, justifico a presente decisão com base na análise dos fatos e fundamentos legais aplicáveis, assegurando o respeito aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

__________, ___ de __________ de 20__.
Magistrado(a): ___________________________