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RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Alienação Parental cumulada com Regulamentação de Visita Assistida, proposta pelo Requerente, Sr. A. J. dos S., em face da Requerida, Sra. M. F. de S. L.

O Requerente alega práticas de alienação parental por parte da Requerida, dificultando o direito de convivência regular com a menor, além de requerer a regulamentação de visitas de forma assistida, com fundamento na Lei nº 12.318/2010, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e no Código Civil Brasileiro, art. 1.583.

Os fatos e fundamentos apresentados foram devidamente analisados, observando-se a legislação pertinente e os direitos constitucionais envolvidos, especialmente o direito à convivência familiar.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

A Lei nº 12.318/2010, em seu art. 2º, define a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente que visa repudiar um dos genitores ou prejudicar o vínculo familiar. Tais práticas violam princípios fundamentais do direito de família e podem causar graves danos ao pleno desenvolvimento da menor.

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 19, reforça o direito à convivência familiar em ambiente saudável, enquanto o Código Civil Brasileiro, art. 1.583, §2º, prioriza o convívio equilibrado entre os genitores, resguardando o melhor interesse da criança.

Os elementos dos autos indicam práticas reiteradas de alienação parental por parte da Requerida, caracterizadas pelo impedimento de visitas, comentários depreciativos e indução da menor a rejeitar o convívio com o Requerente. Tais condutas comprometem a saúde emocional da menor e demandam pronta intervenção judicial.

Assim, com base nos dispositivos legais mencionados e na análise das provas apresentadas, entende-se que a regulamentação das visitas de forma assistida é medida necessária para resguardar a integridade física e psicológica da menor, bem como promover o restabelecimento de um ambiente familiar saudável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que assegura a fundamentação das decisões judiciais, julgo PROCEDENTE o pedido do Requerente para:

1. Reconhecer as práticas de alienação parental por parte da Requerida, nos termos da Lei nº 12.318/2010;
2. Determinar a regulamentação das visitas do Requerente à menor de forma assistida, até que se restabeleça um ambiente saudável para a convivência familiar;
3. Determinar a realização de estudo psicossocial para avaliar o impacto das práticas de alienação parental na menor e orientar futuras decisões sobre o regime de visitas;
4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Proteste-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial, para o cumprimento desta decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

DECISÃO

Assim, determino o cumprimento imediato do presente julgado, com a regulamentação de visitas assistidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, nos termos do art. 536, §1º do Código de Processo Civil.

Defiro o estudo psicossocial requerido, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a fim de subsidiar a análise de eventual modificação no regime de visitas.

Termos em que, determino o arquivamento provisório dos autos após o cumprimento de todas as diligências.

Local e Data

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Juiz(a) de Direito