Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de análise judicial onde se discute a regulamentação de visitas e a ocorrência de alienação parental, com base nos fatos apresentados pelas partes e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

1. Contextualização dos Fatos

O presente processo envolve a dissolução de união estável entre o Requerente e a Requerida, da qual resultou o nascimento da menor [NOME DA CRIANÇA], atualmente com [IDADE]. Após a dissolução, a guarda da menor foi atribuída à Requerida, com direito de visitas ao Requerente.

Contudo, o Requerente alega que a Requerida tem praticado condutas que configuram alienação parental, como impedimento das visitas, comentários depreciativos e influência negativa na formação da menor, causando prejuízo ao vínculo entre pai e filha. Além disso, a ausência de regulamentação das visitas tem gerado conflitos entre as partes.

2. Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, caput, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento integral. O mesmo princípio é reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19.

A prática de alienação parental, conforme definida pela Lei 12.318/2010, constitui interferência na formação psicológica da criança com o objetivo de afastá-la de um dos genitores. O artigo 6º da referida lei prevê medidas judiciais para coibir tais práticas, incluindo a regulamentação das visitas e a aplicação de sanções ao genitor alienador.

Destaca-se também que, no julgamento de questões relativas à guarda e convivência familiar, o princípio do melhor interesse da criança deve prevalecer, conforme amplamente consolidado na jurisprudência pátria.

3. Análise Hermenêutica

Com base nos elementos apresentados, verifica-se que as alegações do Requerente são amparadas por indícios suficientes para justificar a intervenção judicial, especialmente no que diz respeito à necessidade de regulamentação do direito de visitas e à análise de possíveis práticas de alienação parental.

As condutas descritas pela Requerida, caso confirmadas, violam os direitos fundamentais da criança e prejudicam o vínculo familiar com o genitor, configurando afronta ao disposto na CF/88, art. 227, e na Lei 12.318/2010.

4. Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e considerando os princípios do melhor interesse da criança e da convivência familiar, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido do Requerente, nos seguintes termos:

1. Determino a regulamentação do direito de visitas do Requerente, fixando horários e condições adequadas ao melhor interesse da menor;
2. Determino a realização de estudo psicossocial para análise da convivência familiar e identificação de possíveis práticas de alienação parental;
3. Determino que a Requerida se abstenha de praticar condutas que possam prejudicar o vínculo entre o Requerente e a menor;
4. Advirto que, caso constatada a prática de alienação parental, poderão ser aplicadas as medidas previstas na Lei 12.318/2010, art. 6º, com vistas a preservar os direitos da criança.

Por fim, determino a designação de audiência de conciliação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, objetivando alcançar uma solução consensual entre as partes, em benefício da menor envolvida.

5. Conclusão

Assim, voto por conhecer o recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima.

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito