Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Visitas, proposta pela Sra. M. F. de S. L., em favor do menor __________, contra o Sr. C. E. da S., cabo da Marinha do Brasil. Alega a parte autora que o requerido não vem contribuindo de forma regular com o sustento do filho, sendo a genitora a única responsável pelos cuidados da criança, atualmente com 1 (um) ano e 3 (três) meses de idade. A requerente solicita a fixação de alimentos provisórios e regulamentação do regime de visitas, fundamentando o pedido na necessidade de garantir o melhor interesse do menor.

A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação alegando que a contribuição esporádica tem atendido às necessidades do menor e que a fixação de um percentual elevado seria incompatível com sua remuneração, considerando suas despesas pessoais.

Fundamentação

O presente caso exige análise sob os prismas constitucional, legal e jurisprudencial. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 227, estabelece o princípio da proteção integral à criança, impondo aos pais o dever de garantir a dignidade, o desenvolvimento e o bem-estar de seus filhos.

No âmbito infraconstitucional, os arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 disciplinam o direito à prestação de alimentos, observando o binômio necessidade/possibilidade. O dever de sustento, inerente ao poder familiar, engloba despesas com alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer do menor.

No tocante à regulamentação das visitas, o art. 1.589 do Código Civil assegura o direito de convivência entre pais e filhos, devendo o regime de visitas ser fixado de forma a proteger os interesses e a estabilidade emocional da criança.

Da Fixação de Alimentos

Verifica-se que o requerido possui renda fixa e estável, condição que lhe permite contribuir com percentual adequado de seus rendimentos para o sustento do menor, sem prejuízo de sua subsistência. A necessidade do menor é presumida, considerando sua idade e dependência financeira.

Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao estabelecer que a fixação dos alimentos deve equilibrar o binômio necessidade/possibilidade, como no caso julgado pelo TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), onde se fixou percentual razoável para atender às necessidades básicas do menor.

Da Regulamentação de Visitas

O direito de convivência paterna é essencial para o desenvolvimento emocional e psicológico do menor, devendo ser fixado de forma a garantir a estabilidade e o bem-estar da criança. Nesse aspecto, destaco a jurisprudência do TJSP (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), que assegura a convivência respeitando o melhor interesse do infante.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido da parte autora para:

1. Fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente;
2. Regulamentar o regime de visitas do requerido ao menor, nos seguintes termos: finais de semana alternados, com retirada do menor aos sábados às 10h00 e devolução aos domingos às 18h00, além de visitas em feriados alternados;
3. Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Juiz(a) de Direito