Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Anulação de Cessão de Direitos Hereditários proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S.. A parte autora alega que, após celebrar contrato de cessão de direitos hereditários com o réu, este, de forma dolosa, alienou os mesmos bens a terceiros, causando prejuízos à autora e configurando inadimplemento contratual e dolo.

A demanda fundamenta-se nos artigos 171, inciso II, 145, 422, 475 e 927 do Código Civil Brasileiro, com pedido de anulação do contrato e reparação de danos. A autora sustenta que teve ciência do dolo recentemente, o que torna a ação tempestiva, nos termos do artigo 178, § 2º, do Código Civil.

Voto

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

A presente controvérsia exige análise dos fatos à luz do direito, considerando-se os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Observa-se, no caso, a prática de dolo pelo réu, conforme evidenciado pela dupla alienação de bens a terceiros, mesmo após a celebração do contrato de cessão de direitos hereditários com a autora.

O dolo está claramente caracterizado, nos termos do artigo 145 do Código Civil, sendo que o comportamento do réu violou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos no artigo 422 do mesmo diploma. O inadimplemento contratual é inequívoco, autorizando a resolução do contrato, de acordo com o artigo 475 do Código Civil.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, no artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. No caso em questão, a fundamentação encontra-se alicerçada nos princípios constitucionais da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, além da proteção ao direito de propriedade (artigo 5º, incisos XXII e XXXV, da CF/88).

A conduta do réu afronta os valores constitucionais de justiça e probidade, sendo necessário que o Poder Judiciário intervenha para resguardar os direitos da parte autora e coibir práticas dolosas e fraudulentas.

Fundamentos Legais

O artigo 171, inciso II, do Código Civil, prevê a possibilidade de anulação de negócios jurídicos em razão de dolo. O prazo decadencial para pleitear a anulação, conforme o artigo 178, § 2º, é de quatro anos a partir do momento em que a parte prejudicada toma ciência do vício. No caso, a autora tomou ciência dos atos fraudulentos recentemente, o que torna a presente ação tempestiva.

Ademais, o artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O réu, ao alienar os bens a terceiros e permitir sua penhora, causou prejuízos significativos à autora, violando os princípios contratuais e legais.

Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido formulado pela autora, nos seguintes termos:

1. Declarar a anulação do contrato de cessão de direitos hereditários celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 171, inciso II, do Código Civil;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a ser apurada em liquidação de sentença;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;
4. Determinar a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, caso ainda não produzidas.

Assim, acolho integralmente o pleito da parte autora, tendo em vista a configuração do dolo e do inadimplemento contratual por parte do réu, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

É como voto.

Termos Finais

Local, data.

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Nome do Magistrado