Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança C/C Indenização por Danos Materiais ajuizada por A. J. dos S. em face do Banco do Brasil S/A, em razão da ausência de correção monetária de valores depositados em conta vinculada ao PIS/PASEP, administrada pelo réu. O autor pleiteia a condenação do réu à atualização monetária dos valores, pagamento de juros moratórios, bem como indenização por danos materiais.

Voto

A controvérsia reside na análise da responsabilidade do Banco do Brasil S/A pela correta gestão das contas vinculadas ao PIS/PASEP, no que tange à aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa.

Interpretação Hermenêutica

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, bem como na análise do ordenamento jurídico brasileiro, verifico que o réu, na qualidade de gestor das contas vinculadas ao PIS/PASEP, tinha o dever de aplicar corretamente os rendimentos estabelecidos, o que não foi realizado, configurando falha na prestação de serviço.

Nos termos do art. 186 e do art. 927 do Código Civil Brasileiro, a conduta ilícita do réu enseja a obrigação de reparação dos danos causados. Ademais, sob a ótica do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar.

O direito à correção monetária dos valores depositados na conta vinculada ao PIS/PASEP também encontra respaldo na Súmula 43 do STJ, que estabelece que "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

Em relação aos juros de mora, conforme o disposto no art. 240 do CPC/2015 e no art. 405 do Código Civil, estes devem incidir a partir da citação.

Dos Precedentes

Destaco os precedentes que corroboram a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a necessidade de correção monetária nos termos pleiteados:

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A em demandas relacionadas à gestão de contas do PASEP."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Correção monetária deve observar as datas dos descontos, com base na Súmula 43 do STJ."
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - "Responsabilidade objetiva das instituições financeiras em relação ao consumidor."

Conclusão

À luz dos fundamentos constitucionais e legais, em especial os princípios da eficiência e moralidade administrativa (CF/88, art. 37), bem como a obrigação de reparação integral dos danos (CCB/2002, art. 927), voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo autor.

Assim, condeno o réu ao pagamento da diferença de correção monetária dos valores depositados na conta vinculada ao PIS/PASEP, acrescida de juros de mora a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ __________, devidamente corrigido.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o Banco do Brasil S/A nos termos acima delineados, resolvendo o mérito conforme o art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)