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I. Relatório

Trata-se de ação de cobrança de valores devidos no âmbito do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A parte autora, Sr. A. J. dos S., alegou, em síntese, que o réu, Banco do Brasil S.A., falhou na administração de sua conta vinculada ao PASEP, ocasionando desfalques e a ausência de atualização monetária devida, o que lhe trouxe prejuízos financeiros e abalos à honra. Requer a condenação do réu ao pagamento das verbas pleiteadas, além de danos morais e materiais.

O réu, em sua contestação, negou a existência de irregularidades e sustentou que os valores foram corretamente administrados, não havendo falha na prestação de serviços que ensejasse a responsabilização civil.

Após regular instrução processual, os autos encontram-se aptos para julgamento.

II. Fundamentação

1. Da responsabilidade do réu

A relação jurídica entre as partes é caracterizada como relação de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco do Brasil, como fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14.

A análise dos autos evidencia que o réu deixou de observar seus deveres contratuais e legais na administração da conta vinculada ao PASEP do autor. A ausência de atualização monetária dos valores depositados, somada à constatação de desfalques e movimentações suspeitas, configura falha na prestação do serviço bancário, violando o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e no art. 12 do Decreto nº 9.978/2019.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por danos morais, em caso de violação à honra ou à imagem da pessoa. No caso em tela, os prejuízos financeiros, somados ao abalo emocional causado pela negligência do réu, justificam o pleito indenizatório.

2. Do dano material

O autor demonstrou, mediante documentos juntados aos autos, a ocorrência de prejuízos financeiros decorrentes da ausência de atualização monetária e dos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP. O réu, por sua vez, não apresentou justificativas plausíveis ou provas capazes de afastar sua responsabilidade. Assim, o autor faz jus à reparação dos danos materiais, nos termos do art. 927 do Código Civil.

3. Do dano moral

O dano moral decorre da falha na prestação do serviço bancário, que causou abalos à tranquilidade e à honra do autor. A jurisprudência dominante, em casos análogos, reconhece a responsabilidade do Banco do Brasil por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP. Assim, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor que considero adequado e proporcional à gravidade do dano e à capacidade econômica das partes.

4. Das jurisprudências aplicáveis

A jurisprudência confirma a responsabilidade do réu em situações semelhantes. Cito os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO CÍVEL: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Helio Faria, j. 01/07/2024.
• BANCÁRIO: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 18/09/2024.
• CONTRATO BANCÁRIO: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 06/06/2024.

III. Dispositivo

Pelo exposto, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Condenar o réu ao pagamento de R$ ____________, a título de danos materiais, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
2. Condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)