Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A. J. dos S. em face de [Nome da empresa terceirizada] e Coca-Cola Indústrias Ltda., pleiteando o pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) referentes a serviços de frete realizados e não pagos, com fundamento no contrato verbal estabelecido entre as partes.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, apreciando os fatos e aplicando o direito ao caso em tela.

Dos Fatos

Consta nos autos que o requerente realizou serviços de transporte contratados pela empresa terceirizada, que presta serviços à Coca-Cola Indústrias Ltda. Apesar do reconhecimento da dívida pela empresa terceirizada, o pagamento de R$ 1.100,00 não foi realizado, mesmo após tentativas de cobrança, inclusive por notificação extrajudicial.

O requerente busca a tutela jurisdicional para obter o pagamento devido e a responsabilização solidária da Coca-Cola Indústrias Ltda., que se beneficiou diretamente dos serviços.

Do Direito

O caso em questão está amparado pelo Código Civil de 2002, nos seguintes dispositivos:

• Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem comete ato ilícito e deve repará-lo.
• Art. 927: A obrigação de reparar o dano é imposta àquele que causar prejuízo a outrem.
• Art. 942: No caso de benefício direto, há responsabilidade solidária entre os envolvidos.
• Art. 422: O princípio da boa-fé objetiva exige comportamento leal e cooperativo entre as partes.

O inadimplemento por parte da empresa terceirizada caracteriza ato ilícito, e a Coca-Cola Indústrias Ltda., beneficiária direta dos serviços, deve ser responsabilizada solidariamente. Ademais, a conduta da empresa terceirizada viola o princípio da boa-fé objetiva.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 319, garante ao requerente o direito de buscar a tutela jurisdicional para a resolução do conflito, sendo esta a via adequada para a cobrança do débito.

Das Jurisprudências

A jurisprudência reforça a procedência dos pedidos apresentados:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconheceu a obrigação de reparação por danos e a observância do princípio da boa-fé.
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirma a possibilidade de cobrança judicial de valores devidos, desde que comprovados os fatos e fundamentos jurídicos.

Conclusão

Diante dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudenciais apresentados, voto pelo conhecimento do recurso interposto e pela procedência do pedido formulado pelo requerente.

Determino, portanto:

1. A condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 1.100,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do vencimento.
2. O reconhecimento da responsabilidade solidária da Coca-Cola Indústrias Ltda., nos termos do CCB/2002, art. 942.
3. A condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Este é o voto.

Decisão

Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso interposto pelo requerente, nos termos do voto do relator.