Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contra o Estado
Publicado em: 12/04/2024 AdministrativoConstitucionalEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [Deixar em branco para ser preenchido pelo cartório]
[Nome do Advogado], brasileiro, [estado civil], advogado, inscrito na OAB/BA sob o nº [número], CPF nº [número], com escritório profissional situado à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 (Estatuto da Advocacia) e na Lei Estadual nº [número da lei específica sobre honorários dativos, se aplicável], propor
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
em face de ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, com representação judicial pela Procuradoria Geral do Estado, situada à [endereço da Procuradoria Geral do Estado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente foi nomeado como advogado dativo para representar [Nome do Assistido], em processo criminal nº [número do processo], que tramitou perante a [número da vara] Vara Criminal da Comarca de [localidade], tendo a nomeação ocorrido em [data].
Conforme determinado em juízo, o trabalho foi diligentemente executado, culminando com a finalização do processo em [data]. Entretanto, apesar de haver previsão legal e judicial para o pagamento de honorários advocatícios ao Requerente por seus serviços como dativo, até o presente momento, o Estado da Bahia não efetuou o devido pagamento.
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