Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por A. J. dos S., advogada, em face de sua cliente, R. S. dos S., em razão do inadimplemento contratual quanto ao pagamento de 6% sobre o montante obtido ao final das ações de inventário e divórcio, totalizando R$ 539.625,11.

A requerente alega que, apesar de reiteradas tentativas de cobrança amigável, não obteve êxito, razão pela qual busca a tutela judicial para receber o montante devido, acrescido de juros e correção monetária.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a fundamentar meu voto.

1. Do Direito ao Recebimento dos Honorários

A presente ação tem como fundamento o art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito ao recebimento dos honorários contratados. Ademais, o contrato firmado entre as partes, estipulando o percentual de 6% sobre o montante obtido, encontra amparo no art. 421 do Código Civil, que consagra o princípio da autonomia da vontade.

A inadimplência da requerida configura descumprimento contratual, devendo ser aplicada a norma do art. 389 do Código Civil, que prevê a reparação das perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária.

2. Da Prova do Serviço Prestado

Restou comprovado nos autos que a parte autora desempenhou os serviços advocatícios contratados, representando a requerida em ações de inventário e divórcio, que transitaram em julgado em 19/11/2024 e 29/11/2024, respectivamente. O montante final apurado, no valor de R$ 539.625,11, está devidamente demonstrado nos cálculos apresentados.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o direito do advogado ao recebimento de honorários contratuais. Como exemplo, cito os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Advogada que deve receber pelo serviço efetivamente prestado, conforme requerido na inicial."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Sentença que acertadamente arbitrou como devidos 15% a título de honorários contratuais."
• TJSP - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "Efetiva prestação de serviços que merece ser remunerada."

4. Do Pedido e Juros de Mora

A parte autora requer não apenas o pagamento dos honorários contratuais apurados em R$ 539.625,11, mas também a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do trânsito em julgado das ações que geraram o crédito.

Tal pedido é cabível, conforme previsto no art. 389 do Código Civil, que prevê a incidência de correção monetária e juros moratórios em caso de inadimplemento.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 539.625,11, acrescido de:

1. Juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado das ações de inventário e divórcio;
2. Correção monetária pelo índice do IPCA-E, a partir da data do inadimplemento;
3. Custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Goiânia – GO, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)