Modelo de Ação de Cobrança de IPTU Inadimplente com Danos Morais em Condomínio

Publicado em: 29/01/2024 Civel
Modelo de petição para cobrança de dívida de IPTU de condômino inadimplente em processo de desmembramento de condomínio, incluindo pedido de danos morais e litisconsórcio necessário dos demais condôminos.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Condomínio, representado pelo seu síndico], (qualificação completa do síndico e do condomínio), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Código Civil e demais legislações aplicáveis, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMULADA COM DANOS MORAIS

em face de [Nome do Condômino Inadimplente], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Dívida de IPTU e Adesão ao Refis: O Requerido, condômino do [Nome do Condomínio], possui dívida de IPTU, tendo aderido ao Refis, mas ainda assim permanecendo inadimplente.

  2. Impacto no Processo de Desmembramento: A inadimplência do Requerido está impedindo o andamento do processo administrativo de desmembramento do condomínio, o que é essencial para a sua legalização.

  3. Nom"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O condomínio enfrenta problemas com um condômino inadimplente no pagamento do IPTU, mesmo após adesão ao Refis. Essa inadimplência está afetando o processo administrativo de desmembramento do condomínio, necessário para sua legalização.

Direito:

  1. Obrigação de Pagar IPTU: O condômino é legalmente responsável por contribuir com despesas relativas à sua unidade, incluindo o IPTU.

  2. Danos Morais ao Condomínio: A situação de inadimplência gera danos morais ao condomínio, devido ao impedimento de regularização e legalização.

  3. Litisconsórcio Necessário: Devido ao impacto coletivo da inadimplência, é essencial incluir os demais condôminos na ação, estabelecendo um litisconsórcio.

Considerações Finais:

Esta ação visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos condôminos e mitigar os prejuízos morais causados ao condomínio devido à inadimplência, destacando a importância da responsabilidade individual para a harmonia e legalização de espaços compartilhados.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU

Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU

Publicado em: 31/10/2024 Civel

Modelo de petição inicial de ação anulatória para desconstituição de lançamento de IPTU, com pedido de tutela antecipada e fundamento na ilegalidade do aumento tributário por meio de decreto. Inclui fundamentos constitucionais e legais, produção de prova pericial e princípios que regem a matéria tributária.

Acessar
Modelo de Contestação à Ação de Execução Fiscal - Cobrança de IPTU sobre Terreno Invadido

Modelo de Contestação à Ação de Execução Fiscal - Cobrança de IPTU sobre Terreno Invadido

Publicado em: 03/09/2024 Civel

Modelo de contestação à ação de execução fiscal movida pelo Município de Teresina para a cobrança de IPTU sobre um terreno de propriedade do contestante, que foi invadido por terceiros. A peça argumenta sobre a inexistência de responsabilidade do proprietário pelo pagamento do imposto, considerando a posse ilegal do imóvel por invasores, e requer a nulidade da cobrança.

Acessar
Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU para Igreja com Base na Imunidade Tributária

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de IPTU para Igreja com Base na Imunidade Tributária

Publicado em: 09/08/2024 Civel

Este modelo de ação declaratória tem como objetivo demonstrar a inexistência de exigibilidade do IPTU sobre imóveis pertencentes a uma igreja, com base na imunidade tributária garantida pela Constituição Federal. O documento abrange fundamentação legal, argumentação jurídica, e tópicos sobre a não incidência do imposto, direcionado a igrejas e entidades religiosas.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.